PROJETO DE LEI Nº 086/2017

de autoria do Vereador Gabriel Augusto de Oliveira Souza Rocha, que “INSTITUI SOBRE A PROIBIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDAS MEDIANTE FIXAÇÃO DE PANFLETOS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ILHABELA.”

RECURSO AO PLENÁRIO DO VEREADOR ANTONIO MARCOS SILVA BATISTA, EM FACE DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 058/2017, QUE “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA”, propondo seja denominada AVENIDA CAIÇARA, o trecho da Rodovia SP-131 tambem conhecido como Av. Perimetral Norte, com inicio no córrego da Garapocaia no final da Av. Leonardo Reale e termino no Bairro da Ponta das Canas onde começa a estrada Eng. Martinho Storace com uma extensão de aproximadamente 1.985 metros.

RECURSO AO PLENÁRIO DO VEREADOR ANTONIO MARCOS SILVA BATISTA, EM FACE DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 031/2017, QUE “INSTITUI, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO, AS “PEDRAS DOS SINOS”, SITUADAS NO BAIRRO DA GARAPOCAIA, LADO NORTE DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”