Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017

A Câmara de Ilhabela aprovou em segunda votação na sessão Extraordinária desta sexta-feira (1º/7) o projeto de lei 42/2016 que trata das diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017. O PL encaminhado ao Legislativo pela Prefeitura de Ilhabela foi aprovado com votos de todos os vereadores.

Para a propositura da LDO são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

A redação final do projeto de lei 104/2015, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária também foi aprovado por unanimidade com uma emenda supressiva e outra modificativa.

Incentivando músicos locais

De autoria do presidente da Câmara, Adilton Ribeiro (DEM) o projeto de lei 36/2016, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais realizados no município de Ilhabela foi aprovado com votos de todos os vereadores.

Subvenções

O projeto de lei de maior polêmica que dividiu o plenário foi o de número 48/2016 que autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2016, as subvenções sociais que especifica.

Os vereadores discordaram sobre o artigo 3º que concede em caráter suplementar, através da Secretaria de Educação, subvenção para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. O projeto foi aprovado com voto de todos os pares, depois de extensa discussão.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Sampaio Júnior (Rede) acompanhado da vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita, vice-presidente da mesma comissão, apresentou uma emenda supressiva que retirava o artigo do projeto, porém esta foi rejeitada com os votos dos vereadores Valdir Veríssimo (PPS); Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB); Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB); Gracinha Ferreira (PSD) que retirou a assinatura da emenda temendo prejudicar a entidade; além do voto de desempate do presidente da Câmara, Adilton Ribeiro (DEM).

Sampaio (Rede) explicou que o objetivo da emenda era regularizar o processo, já que segundo ele a Prefeitura repassou os recursos para a entidade pelos seis primeiros meses e recebeu apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. “O que estamos propondo é que com essa retirada o prefeito possa mandar um projeto de lei para esta Casa e fazer um processo de subvenção para os próximos seis meses e nós votamos e resolvemos todo esse problema, caso contrário nós vamos repassar muito mais do que está previsto”, argumentou. A vereadora Dra. Rita concordou com o parlamentar. “Quando fazemos a supressão deste artigo, deixamos em aberto para que seja feita uma lei específica para isso”, acrescentou.

Em defesa do projeto, o vereador Luizinho da Ilha (PSB), líder do Governo na Câmara, disse ter entendimento contrário. “O prefeito não pode fazer por meio de decreto o repasse para uma subvenção. No projeto diz que o investimento é de até R$ 2,4 milhões. A entidade faz a sua prestação de contas e o município faz o repasse. O que não podemos é prejudicar a entidade”, completou.

O vereador Valdir Veríssimo (PPS) aproveitou o ensejo para ressaltar que existe um acompanhamento técnico em se tratando de subvenções que é divulgado no Portal da Transparência. “Não se repassa duas vezes o mesmo valor, nós não estamos aqui duplicando o repasse”, declarou.

Projetos retirados de pauta

O vereador Luizinho da Ilha (PSB) apresentou requerimentos solicitando a retirada de alguns projetos de lei da pauta, sob a justificativa de que em conversa com os pares, verificou-se a necessidade de mais estudo, visto a complexidade dos temas. Os PLs são:

- Projeto de lei 86/2015, do Executivo Municipal, que institui o Plano de Uso e Ocupação das Áreas Adjacentes às Praias Marítimas e dá outras providências.

- Projeto de lei 28/2016, do Executivo Municipal, que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no município da Estância Balneária de Ilhabela.

- Projeto de lei 29/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências.

- Projeto de lei 41/2016, do Executivo Municipal, que cria o Escritório de Cinema da Estância Balneária de Ilhabela – Ilhacine (Ilhabela City Film Commission), na estrutura administrativa da Secretaria de cultura e dispõe sobre o seu quadro de cargos de provimento em comissão.

- Projeto de lei 46/2016, do Executivo Municipal, que autoriza a alienação de área que especifica.

As sessões da Câmara de Ilhabela são transmitidas ao vivo pelo site www.ilhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone (12) 3896.9600.