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12/02/2016

Projeto de lei que previa volta de cobradores ao transporte coletivo recebeu parecer de inconstitucionalidade, mas vereadores querem sensibilizar a Prefeitura para a necessidade

 

A Câmara de Ilhabela votou na sessão da última quinta-feira (11/2) recurso ao parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei 79/2015 que estabelece a obrigatoriedade dos cobradores nos veículos do transporte coletivo urbano de passageiros. Presidida pelo vereador Adilton Ribeiro (PSD), a Casa de Leis ainda aprovou 10 requerimentos e deu encaminhamento de projetos de lei às comissões parlamentares.

Apesar da unanimidade entre os vereadores sobre a necessidade apontada pelo vereador Cleison Ataulo Gomes, Cleison Guarubela (PRB), autor do PL 79/2015, os pares seguiram a orientação do parecer jurídico que alegou inconstitucionalidade por conter vício de iniciativa e invasão de competência privativa, uma vez que cabe apenas à União legislar sobre normas trabalhistas. A orientação jurídica também aponta que o objeto da propositura é de competência privativa do Poder Executivo.

O PL foi apresentado pelo parlamentar em outubro de 2015 com a intenção de melhorar a prestação do serviço, atribuindo ao “cobrador”, além da função inerente de cobrar a passagem para quem paga em dinheiro, auxiliar e orientar os usuários, especialmente idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida. “Esse projeto vem ao encontro da população, prova disso foi o abaixo-assinado com quase 800 assinaturas de munícipes que querem a recolocação dos cobradores. Quando entrei com esse projeto constatei que em algumas cidades houve a volta dos cobradores e quero deixar registrado que a iniciativa não é inconstitucional”, destacou Cleison Guarubela (PRB).

O vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, Carlinhos (PMDB), presidente da Comissão de Justiça e Redação, ressaltou a importância da questão, mas fez ressalva em relação às consequências que o PL poderia acarretar. “Quando a empresa apresenta os valores de tarifa ela considera todos os custos e com essa mudança alguém vai pagar, ou a prefeitura ou o próprio munícipe”, completou.

Os vereadores Thiago Souza Santos, Dr. Thiago (SD); Luiz Paladino de Araújo, Luizinho da Ilha (PCdoB); Rita Gomes, Drª Rita (PTdoB); Gracinha Ferreira (PSD) e Benedita Gonzaga, Profª Dita (PTB)  foram solidários à causa, porém sugeriram que a sensibilização do Poder Executivo fosse feita por outros meios, como requerimento ou indicação. O vereador Sampaio Júnior (PROS) não se manifestou, mas também votou contrário ao recurso. Apenas o vereador Cleison Guarubela (PRB) votou favorável.

Prefeitura de Ilhabela presta contas

A segunda sessão Ordinária de 2016 contou com a presença do prefeito Toninho Colucci (PPS) que apresentou um panorama das ações realizadas pelo governo, bem como planos futuros. Segundo o chefe do Executivo, até o momento a cidade encontra-se blindada da crise econômica vivida pelo país, porém sofre indiretamente seus efeitos. “Nossa economia se assenta em dois fatos geradores de riqueza, o primeiro é o turismo e o segundo o recebimento de royalties do petróleo que baseada em comoditie vem sofrendo com deflação e queda no preço mundial. Sendo assim, o governo municipal redirecionou os investimentos para potencializar, ampliar, aprofundar, diversificar e sedimentar a indústria turística como base irrefutável do desenvolvimento sustentável de nosso município”, garantiu Colucci.

O prefeito ainda listou as principais obras para este último ano de mandato. Entre elas: o Polo de Educação Integrada - PEI do Sul da Ilha, a construção de 140 Casas Populares, Centro de Convivência (Armação), melhoria do sistema viário no Alto da Barra, implantação do sistema de captação de águas pluviais e drenagem no bairro Água Branca, construção de Marina Pública Municipal, entre outras.

Tribuna

O munícipe Francisco André Santiago Michelino fez uso da tribuna, representando a Associação de Moradores de Bairro do Portinho para solicitar melhorias para o bairro, localizado na região Sul de Ilhabela.

A próxima sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela será no dia 23 de fevereiro, às 18h, com transmissão ao vivo pelo sitewww.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, ou (12) 3896.9600.

 

 

 

 

 


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