Câmara recebe projeto que autoriza parcelamento do ITBI

A sessão Ordinária da última terça-feira (10/2) na Câmara de Ilhabela foi marcada pela leitura do projeto de Lei 4/2015, de autoria do Executivo, que “Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 da Lei 156/2002”, que dispõe sobre o Código Tributário do município. A proposta do prefeito Toninho Colucci é autorizar o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A matéria foi encaminhada para as Comissões Permanentes para análise.

Em 2014, foi aprovado pela Casa um requerimento de autoria do vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, Carlinhos (PMDB), solicitando informações sobre o parcelamento do imposto. No início deste ano, as vereadoras Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, Gracinha (PSD) e Rita Janete de Oliveira Gomes, Dra. Rita (PTdoB), também intercederam ao Executivo pela possibilidade de parcelamento.

Na Ordem do Dia, o vereador Sampaio Junior (PROS) pediu a discussão de um requerimento de autoria do vereador presidente da Casa, Adilton Ribeiro (PSD), que solicita a possibilidade de implantação de sistema de ar condicionado e disponibilização de internet sem fio gratuita nos ônibus da empresa Fênix, detentora da concessão do transporte urbano da cidade.

Sampaio ressaltou que a propositura é interessante, mas que o encaminhamento não caberia diretamente à empresa Fênix, e sim ao prefeito, para que ele solicitasse as melhorias necessárias, sob pena da Casa estar interferindo nas questões do Executivo. O parlamentar lembrou ainda que no caso dos turistas que se utilizam do transporte, o principal problema não foi resolvido, que era a emissão de cartão especial para essas pessoas, porque acabam tendo que pagar a tarifa integral.

“Eu tenho feito utilização do transporte porque meu carro está abalroado. Em alguns horários a gente literalmente samba na mão da empresa Fênix, que sequer até hoje adesivou os ônibus como é pedido no processo licitatório”, acrescentou Sampaio Junior. Adilton Ribeiro aceitou a sugestão do colega e pediu a reprovação do requerimento, o que foi atendido pelos pares. Assim, na próxima sessão Ordinária da Casa, o documento deve ser reapresentado, com endereçamento ao Executivo.

Extraordinária

O presidente Adilton Ribeiro convocou os pares para uma Sessão Extraordinária na próxima sexta-feira (13/2) às 10h, para apreciação de três projetos do Executivo: o que permite o parcelamento do ITBI, outro que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim), com compensação e anistia de multas e juros e outro que altera dispositivos na Lei 156/2002, que trata do Código Tributário da cidade. A próxima sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela será no dia 24 de fevereiro às 18h.

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