Ilhabela, 23 de Fevereiro de 2018.
Câmara Municipal de Ilhabela - SP
CÂMARA
ATIVIDADE
LEGISLAÇÃO
CIDADE
SERVIÇOS
TV CÂMARA
Notícias da Câmara
09/02/2018

Vereador propõe aumento da multa para quem despejar esgoto de forma irregular

 

O vereador Marquinhos Guti (DEM) apresentou um projeto de lei que altera a redação da lei 369/1990 sobre a regulamentação do despejo de esgoto e águas servidas nas vias e logradouros públicos e nos cursos d’água do município. O PL atualiza os valores das multas e penalidades pelas infrações que podem variar entre R$500 e R$1.500. “Devido ao grande número de reclamações e denúncias nesse sentido, a propositura visa aumentar o valor da multa na tentativa de coibir essa prática”, explica.


Arquivos Anexos:



Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela
Av. Dona Germana, 85 - Centro - Ilhabela - SP - CEP 11630-000
Fone: 12-3896.9600