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29/11/2017

Câmara aprova projeto que garante autonomia a cadeirantes em supermercados 

Proposta para atendimento de acupuntura no ambiente hospitalar também é aprovado 

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão Ordinária da última terça-feira (28/11) o projeto de lei 96/2017, de autoria do vereador Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP), que prevê a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais similares de Ilhabela disponibilizarem carrinhos de compras com cadeiras de rodas acopladas, permitindo a autonomia das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Segundo justifica, embora assegurados pela Constituição Federal, as pessoas com algum tipo deficiência nem sempre conseguem ter seus direitos garantidos. “Assim como no restante do Brasil, Ilhabela também precisa de muitas mudanças para se tornar acessível aos deficientes físicos, dando a possibilidade para que utilizem com segurança e autonomia, os espaços públicos e privados”, destacou o vereador autor na defesa do PL.

Na Tribuna o vereador agradeceu aos pares pela aprovação do projeto de lei e reforçou que as cadeiras de rodas acopladas aos carrinhos de supermercados representam um ganho de autonomia para as pessoas com dificuldade de locomoção e possibilitará que façam suas compras sem dificuldades. “O conceito de acessibilidade representa algo mais amplo do que rampa de acesso ou ônibus adaptado. O meu sonho é ver todas as calçadas acessíveis no município”, ressaltou.

A propositura prevê a obrigatoriedade de uma cadeira para estabelecimentos com área de 100 a 500m², mínimo de duas para aqueles com área até  2.500 m² e três para os que possuírem área superior a esta última.  Nos supermercados e estabelecimentos comerciais similares com área inferior a 100m² a disponibilização de cadeiras de rodas acopladas aos carrinhos será facultativa.

 

Projeto garante atendimento de acupuntura em hospital

Aprovado por unanimidade, o projeto de lei 89/2017, proposto pelo vereador Gabriel Rocha (SD), institui o serviço de atendimento de acupuntura no ambiente hospitalar de Ilhabela, com base nas portarias 971/2006 e 145/2017, do Ministério da Saúde, que altera tabela de procedimentos para atendimento na atenção básica.

Conforme justificou, há a necessidade de implantação das denominadas práticas integrativas e complementares, que são técnicas que visam a assistência à saúde do indivíduo na prevenção, tratamento ou cura, possibilitando que o tratamento do paciente não fique restrito apenas a medicamentos. “A implantação deste serviço além de gerar economia com os insumos no âmbito hospitalar, é de suma importância para a saúde da população, podendo reduzir dores e alterações psicossomáticas”, destacou o parlamentar que é fisioterapeuta e especialista em medicina chinesa e acupuntura.

 

Avenida Caiçara

O projeto de lei 58/2017, de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM) e aprovado por todos os vereadores, prevê que a avenida conhecida como Perimetral Norte, que dá acesso a região Norte do município passe a ser denominada de ‘Avenida Caiçara’.

 

Projetos aprovados autorizam filiação do município à Abramt e convênio com União

A Câmara também aprovou dos projetos de lei encaminhados pelo Executivo. O PL 91/2017 autoriza a Prefeitura a filiar o município e contribuir mensalmente com a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres para Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt). Já o PL 109/2017 autoriza a celebrar convênio com a União por intermédio do juízo da 132ª Zona Eleitoral, com o objetivo de cessão de servidores, locação e manutenção de imóvel destinado ao Posto Eleitoral de Ilhabela.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.

 

 


Arquivos Anexos:



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Fone: 12-3896.9600