Ilhabela, 22 de Novembro de 2017.
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18/10/2017

Câmara acata recursos e projetos de lei da Avenida Caiçara e Pedras do Sino seguem tramitando 

Os vereadores aprovaram na sessão Ordinária da última terça-feira (17/10) dois recursos ao Plenário apresentados pelo vereador Marquinhos Guti (DEM) contra os pareceres desfavoráveis da Comissão de Justiça e Redação aos projetos de lei 58/2017 que propõe que seja denominada Avenida Caiçara o trecho da Rodovia SP-131 conhecido como Perimetral Norte e 31/2017 que institui como patrimônio histórico-cultural e turístico, as Pedras do Sino, localizadas no bairro Garapocaia.  Com a aceitação dos recursos, os projetos de lei seguem para as demais comissões e posteriormente para deliberação em plenário.

O vereador Marquinhos Guti (DEM) aproveitou para lembrar que o PL 58/2017 tramita há algum tempo na Casa de Leis e que no passado também já foi apresentado pelo vereador Valdir Veríssimo (PPS), porém sem sucesso na aprovação. “É um resgate à nossa cultura e a preservação de um patrimônio do município. Meu projeto é bem claro, ele pede a preservação das Pedras do Sino, até porque não cabe ao vereador determinar o tombamento”, declarou se posicionando contra o parecer jurídico que concluiu pela inconstitucionalidade da matéria por vício de iniciativa.

Trecho do recurso que cita a Constituição Federal relata que em matéria ambiental existem dois tipos de competências, a administrativa que deve ser exercida pelo Executivo e diz respeito à atuação com base no poder de polícia, e também a legislativa, no que diz respeito aos temas de interesse da coletividade. Com base neste último trecho, o vereador defendeu seu projeto.

O vereador Valdir Veríssimo (PPS) reconheceu o esforço do autor do projeto para tornar a iniciativa constitucional e aproveitou para pedir mais atenção aos locais que já são por lei considerados patrimônio histórico paisagístico e cultural. “Não é possível que com todo o dinheiro que o município tem, esses espaços, como é o caso do farol e forte da Ponta das Canas, não sejam abertos para visitação”, completou.  

O projeto de lei 86/2017, de autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), que proíbe fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos do município recebeu pedido de vista do próprio autor, considerando a necessidade de diálogo sobre a matéria antes da votação.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.

Polêmica dos Food Trucks

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Ilhabela, Wilson dos Santos e o advogado Oliver Reinis fizeram uso da Tribuna na última sessão para apresentar dois pontos de vista sobre a indicação do vereador Gabriel Rocha (SD) para que a Prefeitura promova um estudo, juntamente com os órgãos competentes, para a regularização da atividade de Food Truck no município.

Representando os comerciantes, Wilson Santos fez uma breve explanação sobre o perigo, que segundo ele, representaria a liberação desse modelo de comércio, chamando a atenção para como ele poderia afetar a realidade dos empresários do município. “Esse negócio é muito perigoso, existem algumas grandes cidades como Guarulhos, Jundiaí e Campinas, que estão vivendo o inferno do food truck, porque alguém um dia decidiu judicializar essa questão. Uma vez que você cria leis, mesmo que restritivas está criando abertura para liminares”, enfatizou.

Por outro lado, partindo do entendimento jurídico, o advogado Oliver Reinis destacou a importância da criação de leis municipais que regulamentem essa atividade, justamente para proteger o comércio local, já que sem regras, o poder público não teria parâmetros para fiscalizar. Segundo ele, qualquer advogado quiser entrar com um mandado de segurança com base na Constituição Federal e na lei federal 13.311, conhecida como lei dos food trucks, conseguiria garantir o funcionamento de um comércio nesse modelo, considerando a falta de legislação municipal. “A regulamentação é importantíssima, porque ela vai dar a baliza sobre como o food truck vai ser explorado na cidade”.

 

 

 


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