Ilhabela, 23 de Novembro de 2017.
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18/09/2017

Câmara recebe audiência pública da Prefeitura para discussão das peças orçamentárias

 

Na próxima quarta-feira (20/9), a Câmara de Ilhabela recebe audiência pública promovida pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Gestão Financeira, às 19h, para discussão das peças orçamentárias do Plano Plurianual 2018-2021, alteração da lei 1.203/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 e Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, pois sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento. A LOA deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), um documento elaborado no primeiro ano de cada mandato que traz as diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos subsequentes.

 

Após as audiências, a Prefeitura deverá encaminhar ao Legislativo, até o dia 30 de setembro, conforme prevê a Lei Orgânica do município, um projeto de lei estimando a receita e fixando a despesa para o exercício de 2018.


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