Ilhabela, 21 de Novembro de 2017.
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06/09/2017

Vereadores aprovam projetos de lei que garantem melhorias na saúde, segurança e transparência nas publicidades de eventos 

A Câmara de Ilhabela votou e aprovou por unanimidade quatro projetos de lei de autoria de vereadores na sessão Ordinária da última terça-feira (5/9) que tratam de temas relevantes para o município. Na área da saúde, dois dos projetos tratam do fornecimento gratuito de medicamentos e da adoção de métodos para rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do Autismo. Outro tema diz respeito à parada segura no transporte público após às 22h e no âmbito da transparência no poder público, o projeto que obriga a divulgação dos valores gastos com publicidades de eventos.

 

Programa Medicamento na Dose Certa

De autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), a redação final do projeto de lei 11/2017 foi aprovada com a inclusão de uma emenda modificativa que autoriza o Executivo a criar o Programa Medicamento na Dose Certa com o objetivo de fornecer medicação gratuita na dosagem certa ao paciente atendido na rede pública durante os finais de semana e feriados após a alta hospitalar.

Para o parlamentar, a medida evitará a compra de medicação já fornecida gratuitamente pelo município, não comprometeria o orçamento familiar dos pacientes, além de evitar que essa pessoa interrompa o tratamento. “Muitas vezes, sabendo que no próximo dia útil a medicação poderá ser conseguida de forma gratuita na Farmácia Popular, a pessoa geralmente interrompe o tratamento e acaba retornando ao Pronto Socorro para atendimento, gerando mais custos ao município e em alguns casos, até agravando seu quadro clínico”, explica o vereador.

O projeto prevê ainda que sejam disponibilizados na Farmácia do Hospital Mário Covas os medicamentos dispensados gratuitamente no Programa Nossa Farmácia da Prefeitura e ainda autoriza o Executivo a firmar parcerias e convênios com instituições públicas ou privadas para fins de cumprimento.

 

Transparência

O vereador Anísio Oliveira é o autor do projeto de lei 12/2017 que dispõe sobre a divulgação de informação na publicidade de eventos realizados de forma parcial ou integral com recursos públicos. A redação final do projeto aprovado recebeu duas emendas, uma modificativa e outra supressiva, a fim de sanar a inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

O objetivo do parlamentar é tornar público, de forma simples e transparente, os gastos públicos com eventos que são custeados com recursos da Prefeitura, com informações sobre a origem do recurso e a forma de contratação dos serviços. “Nos últimos anos Ilhabela tem alavancado seu turismo em promoções de shows e eventos. No ano de 2015 e 2016 foram gastos mais de cinco milhões nesta área. Apesar da situação orçamentária do município passar por um momento saudável e estabilizado, não podemos deixar de nos preocupar com sua aplicabilidade”, destacou o vereador na defesa do projeto.

Na publicidade, efetuada por qualquer meio, de shows ou quaisquer eventos artísticos, esportivos ou similares, realizados no município, custeados ou patrocinados por recursos públicos de qualquer natureza, deverá constar o valor pago e a origem da verba. A Prefeitura também deverá disponibilizar no site oficial informações como data, valor do evento, forma de contratação, utilização e origem dos recursos, além do nome das empresas contratadas.  

 

Rastreamento Precoce do Transtorno do Espectro do Autismo

O projeto de lei 41/2017 é de autoria do vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) e dispõe sobre adoção de instrumento de rastreamento precoce de risco para o Transtorno do Espectro do Autismo no Programa de Saúde da Família, unidades de saúde e de educação no município.

O diagnóstico precoce é uma forma eficaz de garantir melhores respostas aos tratamentos que estimulam as crianças na comunicação e socialização. “O procedimento pode possibilitar que descubramos os sinais de risco para o autismo e o diagnostiquemos o quanto antes, minimizando os prejuízos sociais para estas crianças”, ressaltou o vereador Cleison.

O instrumento indicado pelo projeto de lei é o M-CHAT, uma escala de rastreamento baseada em um questionário respondido pelos pais com relação ao comportamento da criança. A aplicação do instrumento deverá ser obrigatória em consultas clínicas realizadas na rede pública, em visitas residenciais dos agentes comunitários de saúde e ainda em escolas públicas do ensino infantil. Para isso, os profissionais deverão ser treinados.

A sessão contou com a presença de um pai que participa do Movimento Pró-Autista no Litoral Norte que colaborou com a elaboração do projeto de lei. Lucelmo Lacerda relatou a sua vivência durante a descoberta do Transtorno do Espectro do Autismo com seu filho e deu voz a muitas famílias que vivem a mesma realidade. “Eu era pai de primeira viagem e estava aguardando o meu filho se desenvolver. Infelizmente eu só descobri o autismo muito mais tarde. Hoje ele faz o tratamento que é comprovadamente o mais eficaz e todos os dias vejo o seu aprendizado, mas poderia estar aprendendo no mínimo dez vezes mais se tivesse feito esse tratamento com 18 meses. Meu filho não tem mais essa oportunidade, mas muitas crianças podem ter”, ressaltou.

 

Parada Segura no Transporte Público

O vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), é o autor do projeto de lei 43/2017 que propõe a parada segura, determinando que mulheres e pessoas com mobilidade reduzida, usuários do transporte coletivo no período noturno, possam solicitar o desembarque mesmo fora do ponto, respeitando o sistema de segurança viário.

De acordo com a justificativa do parlamentar, muitos pontos de ônibus estão em áreas isoladas e acabam colocando os usuários em situação de vulnerabilidade após o desembarque. “Devo registrar que nas regiões Sul e Norte do nosso município a situação é de risco iminente para o público alvo deste projeto, pois muitos são os pontos de ônibus em lugares escuros e na rodovia”, ressaltou, ainda destacando bairros como Reino, Água Branca, Costa Bela, Cocaia, Barra Velha, Itaguaçu e Itaquanduba.

O projeto prevê que após as 22 horas, a parada possa ser solicitada pelos passageiros para um local que lhes seja mais conveniente, desde que dentro do itinerário do ônibus e sob o discernimento do motorista. 

Alerta para vício de iniciativa

O vereador Valdir Veríssimo (PPS) antes de votar favorável aos projetos aproveitou a oportunidade para comunicar aos pares que caso algum voltasse do Executivo com veto, ele acompanharia a decisão da Prefeitura, pois entende que apesar de conversas com as pastas pertinentes, alguns seriam inconstitucionais. “Embora haja o esforço de cada autor para suprir essas inconstitucionalidades, ainda que aprovemos, se vier com veto do prefeito, eu acompanharei”, alertou.

 

O vereador Luizinho da Ilha (PSB) lembrou outros projetos apresentados e retirados porque deveriam partir de iniciativa da Prefeitura e chamou a atenção dos pares para que possam dialogar com as secretarias envolvidas em cada projeto antes de apresentá-los. “Também tenho projetos bons, mas que são de iniciativa exclusiva do Executivo. Antes de fazer política própria precisamos saber qual a dinâmica das secretarias, caso contrário não teremos aplicabilidade da lei”, argumentou.

O vereador Anísio Oliveira (DEM) também falou sobre o tema e defendeu sua propositura. “Apresentei o projeto em 2 de março e fiz duas emendas após receber os pareceres jurídicos sanando os vícios de inconstitucionalidade. Tenho certeza que a redação final não terá problema com o Executivo”, completou.

A próxima sessão Ordinária será realizada na terça-feira, 12 de setembro. As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.

 

 


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