Câmara encaminha seis projetos para Comissões Permanentes 

A Câmara de Ilhabela realizou a segunda sessão Ordinária do ano legislativo na última terça-feira (14/2). Com o grande número de matérias protocoladas no Recesso, não foi possível a leitura de todas no período do Expediente. Assim, foram encaminhados para a análise das Comissões Permanentes apenas seis matérias:

PL3/17 – Proposto pelo vereador Luizinho da Ilha (PSB), “dispõe sobre a realização de prévia audiência pública para licitação para obras, compras, serviços e alienações que especifica”;

PL 4/17 – Também assinado pelo vereador Luizinho (PSB), “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties de Petróleo e Gás Natural do município”;

PL 5/17 – Outra propositura do vereador Luizinho da Ilha (PSB), que “isenta os moradores de Ilhabela do pagamento de taxa de inscrição nas competições esportivas”;

PL 6/17 – Assinado pelos vereadores Luizinho da Ilha (PSB) e Gabriel Rocha (SD), dispõe “sobre a regulamentação e incentivo de microcervejarias artesanais no âmbito do município”;

PL – 8/17 – De autoria do parlamentar Luizinho da Ilha (PSB), “autoriza o Poder Público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas em Ilhabela e dá outras providências”.

Foi lido e encaminhado para análise das Comissões ainda um projeto de Decreto Legislativo (2/17), assinado pela Mesa Diretora da Casa (vereadores Nanci Zanato (PPS), Anísio Oliveira (DEM), Luizinho da Ilha (PSB) e Marquinhos Guti (DEM)), que “Revoga o Decreto Legislativo 12/2016, que reprovou as Contas Anuais referentes ao Exercício de 2012 da Prefeitura de Ilhabela”.

Extraordinária

Os vereadores devem se encontrar na próxima terça-feira (21/2), às 18h para uma Sessão Extraordinária, onde devem deliberar sobre o Projeto Lei 7/17, que “Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”. A matéria foi apresentada pelo Executivo e lida na primeira sessão Ordinária do ano, na terça-feira passada (7/2), e está em tramitação com Regime de Urgência também a pedido do Executivo.

Mais informações (12) 3896.9600 ou imprensa@camarailhabela.sp.gov.br.