RECURSO AO PLENÁRIO DO VEREADOR ANTONIO MARCOS SILVA BATISTA, EM FACE DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 031/2017, QUE “INSTITUI, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO, AS “PEDRAS DOS SINOS”, SITUADAS NO BAIRRO DA GARAPOCAIA, LADO NORTE DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECURSO AO PLENÁRIO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, EM FACE DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO REQUERIMENTO QUE SOLICITA A SUSTAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.224/2017.