Ilhabela, 20 de Novembro de 2017.
Câmara Municipal de Ilhabela - SP
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Portal da Transparência - Lei de Acesso à Informação

O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU)
http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Serviço de Informação ao Cidadão - Lei Federal nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Expediente de segunda a sexta: - manhã das 10hs às 12hs - tarde das 12hs às 18hs.



Como pedir a informação?

Pessoalmente:
No balcão de atendimento do SIC da Recepção da Câmara Municipal de Ilhabela, na Av. Dona Germana, 85 - Centro – Ilhabela/SP. Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 18h00.

Por telefone:
Na Recepção da Câmara Municipal de Ilhabela, pelo telefone 12-3896.9600.

Por correspondência:
Recepção da Câmara Municipal de Ilhabela - Av. Dona Germana, 85 - Centro - Ilhabela - SP - CEP 11630-000.

Pela internet:
Preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo:

Identificação do Ouvidor:
Flávio Ricardo Ito Cabral
Agente Administrativo de Informática

Contatos:
E-mail: ouvidoria@camarailhabela.sp.gov.br
Tel.: (12) 3896-9600

Prazo de respostas:
15 dias prorrogáveis por mais 10 dias.



Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela
Av. Dona Germana, 85 - Centro - Ilhabela - SP - CEP 11630-000
Fone: 12-3896.9600