Ilhabela, 23 de Novembro de 2017.
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14/12/2016

Câmara aprova orçamento municipal para 2017 em última sessão Ordinária

Os vereadores aprovaram em segunda votação o projeto da Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura de Ilhabela em R$ 468,670 milhões para o exercício de 2017 na sessão Ordinária da última terça-feira (13/12). A redação final da LOA recebeu uma emenda assinada em conjunto por todos os parlamentares após realização de audiência pública para ouvir as sugestões da população.

A emenda promoveu um replanejamento orçamentário prevendo recursos para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, desenvolvimento do Ecoturismo com Monitoramento das Trilhas, concessão de Bolsa Atleta e Bolsa de Estudo, ajuda de custo para atletas de alto rendimento, implementação de Unidade de Tratamento Intensivo – UTI, no Hospital Governador Mário Covas Júnior, obras de saneamento básico e abastecimento de água nas comunidades tradicionais, bem como construção de moradias nessas localidades, entre outros.

A proposta da LOA foi elaborada pelo Executivo Municipal com base nos valores arrecadados nos últimos exercícios, levando-se em consideração também, as tendências inflacionárias e a expectativa de crescimento econômico e financeiro do país.

Parecer do TCE retirado de pauta

O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2013 do Executivo Municipal foi retirado da pauta por força de liminar em mandado de segurança expedida pelo juiz de Direito de Ilhabela, Paulo Guilherme de Faria. As contas estão aprovadas pelo TCE com recomendações e determinações, mas receberam parecer desfavorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis.

A liminar determina que seja concedido prazo suplementar de dez dias para que o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PPS) apresente a sua defesa na Câmara e que as contas sejam apreciadas na sessão subsequente.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram um requerimento para que fosse acolhida a decisão judicial e concedido o prazo a contar de terça-feira (13/12).

 

A próxima sessão Ordinária será no dia 7 de fevereiro de 2017. As sessões da Câmara de Ilhabela são transmitidas em tempo real pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone (12) 3896.9600.


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