Câmara vota projeto da LOA e parecer do Tribunal de Contas referente ao exercício de 2012

A Câmara de Ilhabela realiza sessão Ordinária na próxima terça-feira (6/12), às 18h, no plenário do Legislativo. Os vereadores devem deliberar em primeira votação sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017.

O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2012 do Executivo Municipal também entrará na pauta da Ordem do Dia.  O TCE concluiu pela aprovação das contas com recomendações e determinações.

Por outro lado, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis emitiu parecer desfavorável às contas públicas se atendo às ressalvas emitidas pelo Tribunal.

Na última sessão Ordinária (22/11), o parecer foi retirado da pauta por ordem judicial, em decorrência do prazo de defesa da Prefeitura de Ilhabela expirar na data da sessão.