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03/11/2016

Vereadores derrubam veto do Executivo e aprovam projeto de lei que obriga a publicação de cardápio da merenda escolar

A Câmara de Ilhabela reprovou o veto total aposto pelo Executivo ao projeto de lei 12/2016 na sessão Ordinária da última terça-feira (1º/11). De autoria da vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB), o PL aprovado torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas da rede municipal.

O ofício, encaminhado pela Prefeitura de Ilhabela ao Legislativo, alega violação do princípio da separação dos poderes como uma das razões para o veto.

O projeto prevê a publicação periódica do cardápio da merenda escolar, contendo a descrição detalhada dos alimentos que serão servidos em todas as escolas públicas da rede municipal de Ilhabela com antecedência mínima de 10 dias. Os cardápios deverão ser fixados em todas as unidades escolares e no site da Prefeitura.

Segundo justificativa da propositura, a medida permitirá aos pais conhecer e controlar a alimentação de seus filhos, sendo relevante, principalmente, nos casos de intolerância de algum nutriente ou enfermidade. Além disso, a divulgação também será uma forma de garantir a transparência dos gastos com a merenda escolar, possibilitando o acompanhamento e fiscalização por parte dos munícipes. “Quando apresentamos esse projeto da primeira vez, a procuradoria jurídica desta Casa nos alertou sobre inconstitucionalidade e nós fizemos uma emenda tornando-o constitucional. Falta vontade política e transparência em dar essa publicidade”, defendeu Dra. Rita (PTdoB).

O veto contou apenas com o voto favorável do vereador Valdir Veríssimo (PPS). “A qualidade da merenda em nossas escolas é conhecida por todos e as crianças sabem de cor e salteado o que será servido. Eu acompanho o veto pelo projeto conter vício de inconstitucionalidade”, declarou o parlamentar.

Novo pedido de vista ao PL 16/2016

O projeto de lei 16/2016, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, recebeu novo pedido de vista e não entrou na pauta da sessão Ordinária, mas entrou na Extraordinária convocada na sequência.

Após apresentação de emenda de autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), permitindo o uso dos fogos em festividades religiosas que têm como tradição essa prática, o vereador autor do PL, Sampaio Júnior (Rede), optou pela retirada da propositura com o objetivo de não possibilitar a abertura de precedente regimental.

Convênio com o DETRAN/SP

Os vereadores aprovaram por unanimidade em sessão Extraordinária o projeto de lei 55/2016 que autoriza a Prefeitura de Ilhabela a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SP para cessão de imóvel, servidores, além da instalação, manutenção e funcionamento junto à população de Circunscrição Regional de Trânsito – Ciretran.

Vereador rebate críticas na Tribuna

O vereador Sampaio Júnior (Rede) fez uso da Tribuna para falar sobre críticas feitas a ele por parte de autoridades locais. “Vim aqui falar sobre a mania de perseguição que o prefeito tem com a minha pessoa. Me orgulho do trabalho que fiz e dos encaminhamentos que dei. Quero deixar claro que o vereador não tem poder, quem tem demonstrado poder são os tribunais que têm impedido que muitos malfeitos aconteçam em nossa cidade”, destacou.

As sessões da Câmara de Ilhabela podem ser acompanhadas em tempo real pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone (12) 3896.9600.

 

 


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