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10/10/2016

Câmara vota projeto que torna obrigatório sistema de tratamento de efluentes em imóveis não alcançados pela rede de esgoto

A Câmara de Ilhabela realiza sessão Ordinária nesta terça-feira (11/10), às 18h, no plenário da Casa de Leis. Na pauta da ordem do dia os vereadores vão deliberar sobre o projeto de lei 35/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de tratamento de efluentes nos imóveis que especifica.

De autoria do vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), a propositura estabelece que todos os imóveis localizados em locais não servidos pela rede pública de esgotos sanitários, e que não tenham previsão de instalação em até três anos, deverão possuir sistema de tratamento de efluentes projetado e fabricado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e aprovado pela Companhia Estadual de Meio Ambiente – CETESB e demais órgãos competentes.

O PL prevê que os proprietários das edificações com área construída acima de 200m², em localidades não alcançadas pela rede, deverão requerer da SABESP certidão informando o prazo de instalação da rede pública de esgoto no local do imóvel.

Caso o prazo ultrapasse o período de três anos, o projeto propõe que os proprietários se adequem às exigências num prazo de 180 dias.

A obtenção de alvará municipal de autorização para construção de edificações novas também ficará condicionada à exigência da lei, conforme estabelece a redação do PL.

Segundo a justificativa do projeto de lei, a medida é uma forma de garantir a qualidade ambiental em Ilhabela, evitando a contaminação do solo e da água com a indevida emissão de poluentes.

As sessões da Câmara de Ilhabela são transmitidas ao vivo no site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br


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