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14/09/2016

Câmara aprova projeto que torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar 

A Câmara de Ilhabela aprovou na sessão Ordinária da última terça-feira (13/9) o projeto de lei 12/2016, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a publicação do cardápio da merenda escolar em todas as escolas públicas da rede municipal. A redação final do PL recebeu duas emendas, sendo uma supressiva e outra modificativa, com a finalidade de adequar a propositura à Constituição Federal.

O projeto prevê a publicação periódica do cardápio da merenda escolar, contendo a descrição detalhada dos alimentos que serão servidos em todas as escolas públicas da rede municipal de Ilhabela com antecedência mínima de 10 dias. Os cardápios deverão ser fixados em todas as unidades escolares e no site da Prefeitura.

Projetos apresentados

Durante a sessão foram lidos dois projetos de lei que tratam de denominação de via pública, ambos de autoria do Legislativo. O PL 61/2016 autoriza a denominação de “Servidão de Passagem Engenho Novo” à antiga viela sem saída, localizada na altura do número 1.690 da Avenida Brigadeiro Faria Lima, no bairro do Reino.

Já o PL 62/2016 denomina a via pública que se inicia na altura do número 260 da Estrada da Toca que passa a ter o nome de “Rua Geraldo Fonseca Freitas”.

Os projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes da Casa de Leis para elaboração de pareceres e só então poderão entrar na ordem do dia para votação.

Período Eleitoral

Durante o período eleitoral, a Câmara de Ilhabela não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos, em atendimento às regras eleitorais. Os interessados poderão requerer as matérias legislativas pelo e-mail diretoria@camarailhabela.sp.gov.br ou utilizar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br.

 

A próxima sessão Ordinária será realizada no dia 27 de setembro, às 18h. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone (12) 3896.9600.

 

 


Arquivos Anexos:



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