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24/08/2016

Câmara derruba vetos do Executivo e mantém projetos de lei 

A Câmara de Ilhabela derrubou três vetos do Executivo a projetos de autoria parlamentar na sessão Ordinária da última terça-feira (23/8).

O veto ao projeto de lei 88/2015 que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer foi rejeitado com um voto favorável e oitos contrários.

O veto ao projeto de lei 10/2016 que trata da padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Ilhabela também foi rejeitado com um voto favorável e oito contrários.

O último veto colocado em votação foi ao projeto de lei 30/2016 que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do município de Ilhabela. Este foi rejeitado com quatro votos favoráveis e cinco contrários.

Projetos apresentados

No expediente da sessão foram lidos três projetos de lei, além de requerimentos e indicações.

A Prefeitura de Ilhabela encaminhou ao Poder Legislativo o PL 55/2016 que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP com o objetivo de ceder imóvel, servidores, além de instalação e manutenção do local que atenderá a população.

O PL 56/2016 também encaminhado pelo Executivo dispõe sobre suplementação orçamentária de mais de R$ 9 milhões constante do orçamento vigente que devem ser utilizados nas pastas de Educação, Saúde, Governo e Serviços Municipais. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação da participação especial da Receita de Royalties, do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

(Fundeb) e de anulação parcial de dotações já consignadas no orçamento.

O PL 57/2016 é de autoria parlamentar e cria a campanha educativa “Multa Moral” com relação às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.

Os projetos foram encaminhados para as Comissões Permanentes da Casa de Leis.

Período Eleitoral

Durante o período eleitoral, a Câmara de Ilhabela não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos, em atendimento às regras eleitorais. Os interessados poderão requerer as matérias legislativas pelo e-mail diretoria@camarailhabela.sp.gov.br ou utilizar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br.

 

As sessões do Poder Legislativo de Ilhabela podem ser acompanhadas em tempo real através do site. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone (12) 3896.9600.

 

 

 


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