Vereadores aprovam suplementação orçamentária e mudanças no código de posturas

A Câmara de Ilhabela aprovou em primeira votação nesta quarta-feira (20/7) durante sessão Extraordinária o projeto de lei 50/2016. De autoria do Poder Executivo a propositura dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária de pouco mais de R$ 10,9 milhões provenientes de excesso de arrecadação dos royalties, superávit financeiro no balanço patrimonial a anulação parcial de dotações orçamentárias. O PL teve voto favorável de oito vereadores, com a exceção da vereadora Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB) que não compareceu por motivo de saúde.

O projeto prevê o remanejamento de dotação da Secretaria de Meio Ambiente, permitindo assim o pagamento dos funcionários da Associação Centro de Triagem até o término do processo licitatório para a contratação de empresa especializada nos serviços de limpeza pública. Outras pastas como Educação, Turismo, Esporte, Cultura e Administração serão beneficiadas com recursos destinados ao pagamento do auxílio transporte de estudantes; aquisição de mobiliário para o novo Paço Municipal; afundamento do navio oceanográfico Prof. Wladimir Besnard, juntamente com a Universidade de são Paulo (USP); cumprimento da lei municipal que prevê a apresentação de artistas locais nas aberturas de shows musicais nacionais e internacionais; além da realização de eventos como Festival da Tainha e Ilhabela Jazz.

Proprietários de imóveis também poderão ser multados por som alto

Outro projeto de lei aprovado por unanimidade em primeira votação foi o de número 51/2016 que altera a redação e acrescenta parágrafo e incisos ao Código de Posturas do município, no que diz respeito a perturbação da ordem pública em relação ao som. Segundo a justificativa do projeto que foi enviado à Câmara pelo Poder Executivo, a alteração visa atender a um pedido da Polícia Militar, para que possam, dentro da lei, aplicar e fiscalizar veículos que venham a emitir som alto em desacordo com as leis municipais. O projeto de lei altera a penalidade de retenção para a de remoção, sendo possível a aplicação da lei pelos policiais e fiscais municipais.

O PL foi aprovado com a emenda modificativa 23/2016 que torna a propositura mais abrangente, possibilitando que a penalidade seja aplicada sobre quaisquer bens móveis, a exemplo de bicicletas, carrinhos de mão, entre outros.

Além disto, determina também a responsabilidade do proprietário do bem imóvel pela multa aplicada, quando ocorrer infração às normas referentes à geração e propagação de som excessivo vinda através do interior de residências ou do comércio.

Reprovado projeto que autoriza parcerias público-privadas

O projeto de lei 28/2016, também de autoria da Prefeitura de Ilhabela, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do município, no âmbito da administração pública direta e indireta foi reprovado com votos contrários dos vereadores Sampaio Júnior (Rede); Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB); Thiago Santos, o Dr. Thiago(SD); Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) e Gracinha Ferreira (PSD). Votaram favoráveis o presidente da Casa de Leis, vereador Adilton Ribeiro (DEM) e os vereadores Valdir Veríssimo (PPS) e Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB)

Convocação de Extraordinária

Uma nova sessão Extraordinária foi convocada pelo presidente da Câmara de Ilhabela, vereador Adilton Ribeiro. Na próxima sexta-feira (22/7), às 11h, os vereadores devem deliberar sobre a segunda votação dos PLs 50 e 51/2016 citados acima e ainda sobre o 52/2016 que dispõe sobre suplementação de dotação constante do orçamento vigente.

As sessões da Câmara de Ilhabela são transmitidas pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone 3896.9600.