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29/06/2016

Projeto de lei para suplementação orçamentária é aprovado com alteração do texto original

A Câmara de Ilhabela aprovou em sessão Extraordinária, na última terça-feira (28/6), o projeto de lei 44/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no valor de pouco mais de R$ 5,8 milhões. O PL foi aprovado em segunda votação com o voto de todos os vereadores, após alteração do texto final.

A pedido da vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB), os vereadores destacaram a subfunção 392 do artigo 1º que trata de suplementação para atividade de ação cultural e o órgão 6 do artigo 2º que anula recurso da reserva de contingência do tesouro. A matéria destacada foi votada separadamente e reprovada pelos parlamentares Dra. Rita; Sampaio Júnior (Rede); Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD); Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB); Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) e Gracinha Ferreira (PSD).

O PL já havia recebido duas emendas antes da primeira votação, uma modificativa corrigindo o texto e outra aditiva que acrescenta memorandos e notas explicativas. Além disso, na votação final, o vereador Sampaio Júnior (Rede), apresentou emenda com as mesmas alterações destacadas pela vereadora Dra. Rita (PTdoB), porém esta foi rejeitada pelos vereadores Valdir Veríssimo (PPS); Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB); Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB); Gracinha Ferreira (PSD) e recebeu voto de desempate do presidente da Casa de Leis, vereador Adilton Ribeiro (DEM).

Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada em primeira votação

O projeto de lei 42/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017 foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

Para a propositura da LDO são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

O vereador Sampaio Júnior (Rede) também apresentou emenda ao PL 42/2016, porém esta foi rejeitada. A segunda votação do projeto está marcada para esta sexta-feira (1º/7), às 10h, em sessão Extraordinária.

Controle Interno no IlhabelaPrev

O PL 26/2016, de autoria do Executivo, que institui procedimento de controle interno no âmbito do Instituto de Previdência de Ilhabela – IlhabelaPrev, também foi aprovado pelos pares.

O objetivo da propositura é garantir a eficiência e regularidade da movimentação de recursos e processos de concessão de benefícios previdenciários realizados pela autarquia. O controle interno será exercido por um funcionário efetivo do IlhabelaPrev que poderá tomar medidas corretivas eficazes e observar as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 


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