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29/06/2016

Câmara aprova projeto que cria Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 

Os vereadores aprovaram na sessão Ordinária da última terça-feira (28/6) o projeto de lei 18/2016 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a política municipal e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. O PL foi encaminhado pela Prefeitura de Ilhabela ao Poder Legislativo e atende o que foi previsto no artigo 14, parágrafo 31 da Lei Orgânica Municipal.

O Conselho será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e considerado um órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo.

Dentre as suas atribuições deve elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência e propor providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo.

Sua formação contará com dez membros titulares e outros dez suplentes, sendo cinco indicações do Poder Público e cinco da sociedade civil. Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um suplente.

Garantindo direitos da pessoa portadora de câncer

Os pares também aprovaram o projeto de lei 88/2015, de autoria da vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB), que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Conforme a Portaria 741, de 19 de dezembro de 2005, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o diagnóstico e todo o tratamento de câncer que deve ser iniciado o tratamento no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia em que for diagnosticado. Segundo a justificativa da propositura, a existência desses direitos é desconhecida por grande parte da população, o que acaba por afetar o seu requerimento em tempo hábil, ou mesmo impedir que os portadores de câncer possam usufruir desses direitos. “Essas pessoas muitas vezes desconhecem os seus direitos e enfrentam dificuldades. Sendo assim é importante que se faça essa divulgação”, destacou a vereadora autora do projeto.

A propositura prevê que a divulgação deverá ser efetuada em todos os sites públicos e através de cartazes ou painéis afixados em todos os órgãos públicos, especialmente no Hospital Municipal Mário Covas Júnior e nas Unidades Básicas de Saúde, nas salas de espera, consultórios e outros lugares de fácil visualização pelo público.

Padronização das cores nos prédios públicos

O projeto de lei 10/2016, de autoria da vereadora Gracinha Ferreira (PSD), também foi aprovado em sessão Ordinária. O PL trata da padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Ilhabela e dá outras providências.

O objetivo da propositura é impedir que a cada mandato sejam adotados critérios pessoais para escolha das cores dos imóveis públicos, gerando gastos desnecessários ao erário. “Nossa ideia é de economia e de padronização, para que as cores da bandeira sejam refletidas nos prédios públicos do município”, explicou a vereadora Gracinha (PSD). Os vereadores Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB); Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD) e Sampaio Júnior (Rede) fizeram uso da palavra em apoio ao projeto.

Tribuna Popular

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhabela, Marcelo Rocha, usou a Tribuna da Câmara para falar sobre o bônus por assiduidade aos funcionários públicos de Ilhabela.

As sessões da Câmara de Ilhabela são transmitidas ao vivo através do site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone (12) 3896.9600. 

 


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