Ilhabela, 21 de Novembro de 2017.
Câmara Municipal de Ilhabela - SP
CÂMARA
ATIVIDADE
LEGISLAÇÃO
CIDADE
SERVIÇOS
TV CÂMARA
Notícias da Câmara
16/06/2016

Câmara encaminha projetos às Comissões

Na sessão Ordinária da última terça-feira (14/6) foram lidos projetos de lei, de decretos legislativos e emendas a proposituras. As matérias foram encaminhadas às Comissões Permanentes da Câmara de Ilhabela.

O vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) apresentou o PL 47/2016 que autoriza o Executivo a cobrar judicialmente dos fabricantes de tabaco, fumo e congêneres os valores gastos com tratamento dos pacientes de doenças comprovadamente decorrentes do tabagismo.

Carlinhos relata em sua justificativa que segundo dados da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), cerca de 200 mil vidas são perdidas prematuramente devido ao consumo do tabaco. A Organização Mundial de Saúde (OMS) prevê que nas próximas décadas o tabagismo matará mais que a soma de mortes provocadas pela AIDS, acidentes de trânsito, alcoolismo, drogas ilegais, homicídios, entre outros.

Sendo assim, conclui que os recursos destinados à saúde tendem a ser insuficientes para suportar essa epidemia. “Não é justo que a indústria do tabaco ganhe milhões com vendas de cigarros, e todos os ônus desse mal recaiam sobre os municípios”, ressaltou.

Gratidão Caiçara

A vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB) apresentou o projeto de decreto legislativo 8/2016 que concede o Título de Gratidão Caiçara a José Rodrigues Júnior, o Zezinho Rodrigues. De família tradicional de Ilhabela, Zezinho já esteve como vereador e foi autor do Projeto de Lei que instituiu a “Semana do Caiçara”.

Do ramo da Terraplanagem, em 2009 foi convidado a assumir a diretoria de Vias Públicas da Prefeitura de Ilhabela e posteriormente a ser secretário Adjunto da Secretaria de Serviços Municipais. “Trata-se de um reconhecimento justo a um caiçara que, passo a passo, construiu uma história de realizações, deixando um legado para Ilhabela”, justificou a vereadora.

Emendas

Os pares também apresentaram emendas a projetos de lei.

O PL 16/2016 de autoria do vereador Sampaio Júnior (Rede) que proíbe a queima de fogos de artifício em eventos realizados com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, recebeu a emenda 13/2016, da vereadora Dra. Rita (PTdoB). Conforme a emenda, a proibição não será aplicada aos fogos silenciosos que vêm se tornando uma alternativa, cada vez mais utilizada, não apenas no Brasil, mas em várias partes do mundo, garantindo o espetáculo nos eventos sem causar danos aos animais.

O vereador Sampaio Júnior (Rede) apresentou duas emendas aos projetos 28/2016 que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas em Ilhabela e o 38/2016 que dispõe sobre o acesso à informação previsto na Constituição Federal, ambos do Poder Executivo.

A primeira acrescenta o que prevê o Plano Diretor, que nos casos de comprovado interesse público e nos Projetos Especiais de Realização Necessária, poderão ser estabelecidas parceiras público-privadas na execução de equipamentos públicos urbanos, mediante autorização legislativa, salvo nos casos de projetos de interesse social analisados e aprovados pelos Conselhos Municipais competentes.

Já a segunda tem por objetivo evitar qualquer interpretação da presente lei no sentido de restringir ou impor algum tipo de impedimento ao envio de cópias de documentos e processos aos órgãos públicos de controle externo do Poder Executivo.

As emendas serão acrescentadas aos projetos de lei que retornarão para apreciação das Comissões Permanentes da Casa.

 

 


Arquivos Anexos:



Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela
Av. Dona Germana, 85 - Centro - Ilhabela - SP - CEP 11630-000
Fone: 12-3896.9600