Foto: Leninha Viana / CMI

Câmara acata veto parcial às Garagens Subterrâneas mas deve criar Lei para revogar integralmente

Os vereadores de Ilhabela acataram por unanimidade o veto parcial ao projeto de Lei 98/2012, que “Autoriza a construção de Garagens Subterrâneas em imóveis públicos e privados no município” durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (26/2). O projeto foi proposto pelo ex-vereador Jadiel Vieira, Keko e aprovado na legislatura passada. O Executivo sancionou a Lei parcialmente, enviando ao Legislativo veto parcial aos artigos 4º, 6º, 7º e 8º.

A Prefeitura justificou o veto parcial alegando que os artigos em questão confrontavam e careciam de previsão no Plano Diretor, e uma mudança nessa Lei deveria ser precedida de ampla discussão com a sociedade e de parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental, o que não ocorreu. Outro motivo citado no ofício assinado pelo prefeito Toninho Colucci (PPS) é que os dispositivos vetados deveriam ser objeto de Lei Complementar, sendo essa uma prerrogativa do poder Executivo.

Na discussão da matéria, os pares deixaram claro que o veto parcial não extinguia a Lei, que já está em vigor, sob o número 982/2012. “Se tem vício de iniciativa, porque não vetou o projeto inteiro? O veto a esses artigos cessa o direito da Prefeitura em fiscalizar. Ninguém vai fiscalizar então?”, questionou o vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), que se absteve da votação.

O vereador Onofre Sampaio Junior, o Sampaio (PTdoB) ressaltou que todo o trâmite do projeto foi errado, sendo a matéria aprovada “ao apagar das luzes numa sessão extraordinária”. O parlamentar lembrou ainda que o vereador Carlinhos conheceu bem o processo, já que era presidente da Casa à época, mas concordou com o colega quanto a alegação de que o vício de iniciativa apontado pelo Execuivo deveria ser motivo para veto integral.

O vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) disse que o projeto “começou errado, caiu no nosso colo e temos que resolver da maneira mais correta e coerente, pois a população espera isso da gente”. No mesmo sentido, a vereadora Dra. Rita Gomes (PTdoB) lembrou que naquele momento a única saída era acatar o veto, mas que a ação não melhoraria em nada, uma vez que a Lei foi sancionada parcialmente e está em vigor. “Ficou o ônus para esta Casa. Temos que discutir melhor esse assunto e ver como vamos resolver”, completou.

O vereador Dr. Thiago (PSDC) fez um esclarecimento aos presentes e aos internautas, lembrando que a Lei já existe e que não coube aos atuais vereadores aprová-la. “Esse projeto teve o trâmite totalmente errado, feriu o Plano Diretor, a Lei Orgânica, não passou pelos Conselhos, totalmente ilegal. Cabe a nós agora, fazer um novo projeto de Lei revogando essa existente e matar esse projeto integralmente”, sugeriu.

A vereadora Professora Dita (PTB) também se posicionou contrária às Garagens Subterrâneas. “Fico triste porque sou totalmente contra e eu não estava aqui quando esta Lei foi aprovada. Da forma que está aí, a Prefeitura está tirando totalmente sua responsabilidade. Esse veto não quer dizer nada, porque hoje, qualquer um pode fazer uma Garagem Subterrânea. Isso é um absurdo, todos nós juntos temos que fazer alguma coisa para mudar isso aí”, declarou. Finalizando a discussão, o vereador Professor Valdir Veríssimo (PPS) lembrou que foi contrário desde o início da proposta e reiterou que o veto analisado naquele momento não minimizava a questão, pois a Lei já estava aprovada. “Esse fato ainda complica ainda mais a questão, pois dessa forma a Prefeitura se exime de sua responsabilidade. Compete a este Legislativo fazer uma nova Lei para revogar essa existente e por fim realmente resolver a questão, até porque o Plano Diretor é omisso quanto a isso. Não podemos pagar o ônus do passado nesse sentido”, sentenciou. O veto terminou acatado pela maioria, com abstenção do vereador Carlinhos (PMDB). 

Resolução Rejeitada

Outra matéria que rendeu discussão no Plenário foi o projeto de Resolução 1/2013, proposto pela vereadora Dra. Rita Gomes (PTdoB) que pretendia acrescentar um parágrafo ao artigo 147 do Regimento Interno da Casa, fazendo com que todas as matérias passassem por parecer jurídico antes de ir às Comissões Permanentes.

Na discussão do projeto, Dra. Rita (PTdoB) defendeu sua proposta, ressaltando que a medida não desmerecia a função do vereador, mas ajudava a manter-se pautado sempre na legalidade. “Nós legisladores fazemos requerimentos, indicação, moções, mas projeto de Lei é muito especial, ele precisa estar amparado no manto da constitucionalidade. Hoje, aqui nessa Casa, nós poderíamos até nos sentir constrangidos, pois foram votados mais de sete vetos por vício de iniciativa. A proposta não é novidade, esse dispositivo já existia, mas foi retirado”, lembrou a parlamentar, pois até abril de 2007 o Regimento Interno previa essa medida.

O vereador Sampaio (PTdoB) corroborou a ideia da colega de partido, lembrando que o Plenário é soberano e o direito ao voto é sempre do vereador. “Se esse artigo estivesse em vigor, não estaria acarretando este caminhão de vetos que estamos votando aqui. O parecer jurídico é condizente para dar segurança ao vereador com menos experiência, fica melhor para trabalhar”, completou.

Os vereadores Dr. Thiago (PSDC) e Carlinhos (PMDB) discordaram da parlamentar. Dr. Thiago, que preside a Comissão de Justiça e Redação, lembrou que uma das atribuições da pasta é a análise da constitucionalidade dos projetos. Para ele, os procuradores jurídicos da casa estão à disposição para dirimir as dúvidas dos parlamentares, sendo desnecessário obrigar os projetos a passar pelo setor antes de ir às Comissões. Carlinhos (PMDB) acredita que se o artigo foi retirado do Regimento é porque “não estava dando certo”. E que a questão da quantidade de vetos enviados pela Prefeitura lhe parece mais “pessoal do que legal”. 

O vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS) chegou a pedir à colega que retirasse novamente a proposta da pauta, para ser mais discutida entre os pares. O vereador também concordou com o vereador Carlinhos sobre as alegações do Executivo quanto aos projetos vetados por vício de iniciativa. “Existe vício de iniciativa até onde é conivente”.

Luizinho da Ilha (PCdoB) também se posicionou contrário à medida. “Estamos chegando agora, somos jovens, acho que devemos nos inteirar melhor do Regimento Interno, para posteriormente aprovar mudanças. Cada vereador é responsável pelo seu trabalho. Eu, por exemplo, não faço nada sem consultar os procuradores da Casa. É nobre o projeto, mas no meu entendimento essa modificação poderia ser sugerida mais para frente, quando todos estivessem mais familiarizados com o processo”, opinou.

A presidente da Casa, vereadora Maria das Graças, Gracinha (PSD) lembrou que não tem direito ao voto, apenas em caso de empate, mas fez questão de posicionar-se favorável à proposta da vereadora Dra. Rita (PTdoB). “Infelizmente eu só voto em caso de empate, mas acho que passar as matérias pelo jurídico só viria engrandecer nosso trabalho. Nós iríamos errar menos”, afirmou.

A sessão chegou a ser suspendida por alguns minutos a pedido da autora do projeto para que os pares tentassem um consenso, mas na volta ao Plenário, a matéria terminou rejeitada por cinco votos contrários dos vereadores Carlinhos (PMDB), Dr. Thiago (PSDC), Professora Dita (PTB), Adilton Ribeiro (PSD) e Luizinho da Ilha (PCdoB), sendo registrado ainda a abstenção do vereador Professor Valdir Veríssimo (PPS).

O outro projeto de Resolução constante da pauta, de autoria da Mesa Diretora, foi retirado a pedido da presidente vereadora Gracinha (PSD) para melhor reformulação e discussão. A matéria tratava da criação e regulamentação do banco de horas e da prestação de serviços extraordinários dos funcionários da Câmara.

Vetos acatados

A sessão foi marcada também pela discussão e aprovação por unanimidade de nove vetos enviados pelo Executivo a projetos de Lei da Legislatura passada. As matérias foram vetadas por vício de iniciativa e inconstitucionalidade. O vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB) teve quatro projetos remanescentes da antiga gestão vetados pelo Executivo. Apesar de acompanhar os pares e acatar todos os vetos, o parlamentar registrou seu descontentamento com a postura da Prefeitura. Ele disse que não iria discutir e sim acatar num primeiro momento, mas discordava com a posição do Executivo, pois as ideias foram tiradas de outros municípios e adaptadas à realidade do arquipélago. “Em outros lugares foi aprovado. É lamentável e desanimador. Se faz obrigando não pode por ser vício de iniciativa. Se é autorizatório também não pode porque não faz se não quiser. Desse jeito não pode nada, vamos fechar a Câmara Municipal ou parar de fazer Projetos de Lei, só ficar nos requerimentos e indicações”, desabafou.

Moções e Requerimentos

Os pares aprovaram ainda 43 requerimentos e quatro moções, duas de apelo e duas de louvor. A presidente Gracinha (PSD) convocou sessão Extraordinária a pedido do Executivo para a próxima sexta-feira (1º/3) às 10h, onde os pares devem apreciar o PL 11/2013, que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária. A Casa se reúne ainda para sessão Ordinária no dia 5 de março, terça-feira às 18h.

Por fim, a Câmara informa que em decorrência do mau tempo houve oscilação da rede, causando problemas com ruídos e a interrupção da transmissão da sessão pela internet. A Casa pede desculpas pelo transtorno. Mais informações (12) 3896.9600/9621 ou imprensa@camarailhabela.sp.gov.br.