02/05/2016 |
Câmara vota projeto de lei que estabelece sanções para infratores das leis de obras ou loteamentos Pauta da Ordem do Dia ainda conta com mais três projetos de lei
A Câmara de Ilhabela realiza sessão Ordinária nesta terça-feira (3/5), às 18h, para deliberar sobre quatro projetos de lei, entre eles um de autoria do Poder Executivo, que estabelece sanções para infrações às leis de obras ou loteamentos.
A propositura deve substituir a Lei Municipal 32/1975, atualmente em vigor, que segundo a justificativa do projeto tornou-se obsoleta e omissa diante das transformações físicas, ambientais e socioeconômicas do município. Outros dois projetos que serão votados são iniciativas do vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) que tratam de denominação de via pública. Está na pauta também, o projeto do ex-vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) que institui a obrigatoriedade de listas com as linhas do transporte público, nos pontos de ônibus da cidade.
Confira a pauta: PROJETO DE LEI Nº 077/2015 - De autoria do Vereador Cleison Ataulo Gomes, que “Institui no município de Ilhabela a obrigatoriedade de listas das linhas nos pontos de ônibus”. PROJETO DE LEI Nº 089/2015 - De autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece sanções para infrações às leis de obras ou loteamentos e dá outras providencias”. PROJETO DE LEI Nº 102/2015 - De autoria do Vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, que “dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Vinicius Ferraz Torres)”. PROJETO DE LEI Nº 007/2016 - De autoria do Vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, que MODIFICA O ART. 1º DA LEI 466/2007, que “dispõe sobre denominação de via pública”. (Servidão do Poço da Jaqueira).
As sessões da Câmara de Ilhabela são transmitidas em tempo real no site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone (12) 3896.9621.
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