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02/05/2016

Câmara vota projeto de lei que estabelece sanções para infratores das leis de obras ou loteamentos 

Pauta da Ordem do Dia ainda conta com mais três projetos de lei

A Câmara de Ilhabela realiza sessão Ordinária nesta terça-feira (3/5), às 18h, para deliberar sobre quatro projetos de lei, entre eles um de autoria do Poder Executivo, que estabelece sanções para infrações às leis de obras ou loteamentos.

A propositura deve substituir a Lei Municipal 32/1975, atualmente em vigor, que segundo a justificativa do projeto tornou-se obsoleta e omissa diante das transformações físicas, ambientais e socioeconômicas do município. O Poder Executivo pretende reprimir e eliminar as construções e loteamentos que não obedecem aos regramentos urbanísticos municipais e, ao mesmo tempo, garantir a efetiva prevenção contra o aparecimento de ocupações, assentamentos e loteamentos irregulares, através da intervenção ágil amparada pelo projeto de lei que ora se apresenta.

Outros dois projetos que serão votados são iniciativas do vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) que tratam de denominação de via pública. Está na pauta também, o projeto do ex-vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) que institui a obrigatoriedade de listas com as linhas do transporte público, nos pontos de ônibus da cidade.


Confira a pauta:

PROJETO DE LEI Nº 077/2015 - De autoria do Vereador Cleison Ataulo Gomes, que “Institui no município de Ilhabela a obrigatoriedade de listas das linhas nos pontos de ônibus”.

PROJETO DE LEI Nº 089/2015 - De autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece sanções para infrações às leis de obras ou loteamentos e dá outras providencias”.

PROJETO DE LEI Nº 102/2015 - De autoria do Vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, que “dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Vinicius Ferraz Torres)”.

PROJETO DE LEI Nº 007/2016 - De autoria do Vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, que MODIFICA O ART. 1º DA LEI 466/2007, que “dispõe sobre denominação de via pública”. (Servidão do Poço da Jaqueira).


As sessões da Câmara de Ilhabela são transmitidas em tempo real no site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações pelo e-mail imprensa@camarailhabela.sp.gov.br ou telefone (12) 3896.9621.


 


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