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28/04/2016

Câmara encaminha às comissões projetos sobre defesa do patrimônio de Ilhabela e tratamento de efluentes

 A sessão Ordinária da última terça-feira (26/4) contou com a leitura de dois projetos de lei de autoria de parlamentares. A vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB) está propondo a instituição do Dia Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Ambiental, Cultural e Turístico de Ilhabela e o vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB) quer garantir a obrigatoriedade de instalação de sistemas de tratamento de efluentes de origem doméstica nas edificações que especifica.

Defesa do Patrimônio

Dra. Rita (PTdoB) propôs no PL 34 que a data seja instituída em 23 de abril, quando também se comemora o “Dia Nacional do Patrimônio Histórico”. Em sua justificativa, a vereadora defende que a preservação do patrimônio ainda não é algo visto como prioridade, não apenas pelas autoridades constituídas, mas como pela sociedade. “A responsabilidade pela preservação do patrimônio de Ilhabela é de cada cidadão e não apenas da administração, razão pela qual se torna relevante a conscientização das pessoas”, argumentou.

O projeto está tramitando nas Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Esportes, Turismo, Cultura, Saúde, Ação Social e Cidadania.

Tratamento de efluentes

Luizinho da Ilha (PSB) apresentou o PL 35/2016 com o objetivo de evitar a contaminação do solo e da água com a indevida emissão de poluentes. De acordo com a propositura, todos os imóveis localizados em locais não servidos pela rede pública de esgotos sanitários, e que não tenham previsão de instalação em até três anos, deverão possuir sistema de tratamento de efluentes com no mínimo princípio anaeróbio de tratamento e eficiência mínima de remoção de demanda bioquímica de oxigênio (DBO) igual a 60%, projetado e fabricado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e aprovado pela Companhia Estadual de Meio Ambiente – CETESB e demais órgãos competentes.

A propositura foi encaminhada para as Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Defesa do Meio Ambiente.

 

 


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