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13/04/2016

Câmara encaminha três projetos às Comissões Permanentes

Durante a sessão Ordinária da última terça-feira (12/4) a Câmara de Ilhabela encaminhou três projetos de lei para apreciação das Comissões Permanentes da Casa de Leis, sendo dois de autoria do Executivo e um do vereador Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD).

Os vereadores recusaram o pedido de regime de urgência solicitado pela Prefeitura em relação ao PL 28/2016 que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no município. A propositura terá o mesmo tempo de tramitação dos demais e entrará na pauta após passar pelas Comissões Permanentes de Justiça e redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e defesa do Meio Ambiente; e educação, Esportes, Turismo, Cultura, Saúde, Ação Social e Cidadania.

Na justificativa, o Poder Executivo explica que a instituição do programa consiste, fundamentalmente, na criação de um marco legal destinado a promover a atração de investimentos privados, em projetos de reconhecido interesse para o provimento de necessidades do município.

Outro projeto de lei encaminhado à Câmara pela Prefeitura foi o de número 29/2016 que dispõe sobre a desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências, também encaminhado às comissões.

O vereador Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD), é autor do PL 30/2016 que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam. “É comum se ver inaugurações de obras que não se encontram ainda em perfeito estado de utilização. É nosso dever zelar pela moralidade pública em desfavor daqueles que fazem uso de estratégias visando o ganho eleitoral, sem ao menos respeitar seu povo”, argumentou o parlamentar na justificativa do projeto.

 

 


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