Câmara derruba pareceres contrários a projetos de lei e rejeita relatório de CPI

A Câmara de Ilhabela reprovou na última sessão Ordinária (22/3) dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo em relação aos projetos de lei 91/2015 que dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação pela Prefeitura de Ilhabela e 92/2015 que trata da criação do prêmio “Aluno nota 10”. As votações ficaram empatadas e receberam voto de desempate do presidente da Casa de Leis, Adilton Ribeiro (DEM).

Os dois projetos foram apresentados pelo vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (PRB), em novembro de 2015 e receberam pareceres contrários da Comissão Parlamentar de maior importância da Câmara. Se aprovados os pareceres, os projetos seriam arquivados, mas com a decisão pela rejeição, as proposituras vão tramitar nas outras comissões.

O PL 91 tem como objetivo dar um destino adequado aos resíduos de construção civil, que muitas vezes são descartados de forma irregular no meio ambiente e ao mesmo tempo ajudar as pessoas carentes que poderão reutilizar esses materiais em reformas ou construções.

Já o PL 92, pretende instituir a premiação “Aluno Nota Dez”, que será destinada aos dois melhores estudantes com melhores notas de cada escola da rede municipal da cidade. Se aprovado, os estudantes receberão o reconhecimento em sessão Solene promovida pela Câmara.

Comissão Parlamentar de Inquérito

Na pauta da ordem do dia, os vereadores também deliberaram sobre o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou as responsabilidades pela contratação de pessoal por prazo determinado, pelo Poder Legislativo no ano de 2011, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O TCE apontou irregularidade na contratação, pela ausência de edital de concurso ou processo seletivo e não demonstração de caráter emergencial, já que se tratava de contratação para cargos de natureza permanente (dois funcionários para o setor de serviços gerais e um motorista).

O relatório da Comissão elaborado pelo vereador Thiago Santos, Dr. Thiago (SD), relator da CPI, concluiu ao final pela existência de dolo eventual, alegando que uma vez que o vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB), presidente da Câmara á época, mesmo com ausência de vontade assumiu o risco do resultado.

Além do vereador Dr. Thiago (SD), também fizeram parte da CPI a vereadora Gracinha Ferreira (PSB) como presidente e os vereadores Sampaio Júnior (Rede); Rita Gomes, Dra. Rita (PTdoB) e Benedita Gonzaga, a Profª Dita (PTB).

Durante a sessão Ordinária, à exceção da vereadora Gracinha Ferreira (PSB), os membros discordaram que o relatório aprovado com maioria dos votos dentro da CPI fosse votado em plenário novamente. Os parlamentares defenderam que o que deveria ser votado seria o encaminhamento do fato apurado, que segundo o documento deveria ser encaminhado ao Ministério Público.

Mas, seguindo o Regimento Interno, a matéria foi apresentada para deliberação em plenário. Para aprovação eram necessários cinco votos, ou seja, a maioria absoluta, o que não ocorreu, ficando assim o relatório rejeitado.

Câmara aprova suplementação de dotação orçamentária em Extraordinária

O presidente da Câmara de Ilhabela, vereador Adilton Ribeiro (DEM), convocou sessão Extraordinária para, entre outros temas, realizar a 2ª votação do projeto de lei 21/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária constante no orçamento vigente e replanejamento orçamentário que especifica.

O ponto de maior polêmica dentro do projeto trata dos recursos para a abertura de processo licitatório visando a contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza pública municipal, em decorrência da decisão pela extinção do Convênio com o Centro de Triagem (CT), proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em primeira votação no dia 16 de março, o projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Sampaio Júnior (Rede); Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB); Benedita Gonzaga, a Profa. Dita (PTB) e Gracinha Ferreira (PSD). Submetido ontem (22/3) à segunda votação, o projeto foi aprovado com abstenção de voto do vereador Sampaio Júnior (Rede).

Diante da presença dos funcionários do Centro de Triagem (CT), os parlamentares alertaram que a aprovação do projeto não é uma garantia de que os empregos serão mantidos, tendo em vista que será realizado um processo de licitação e a empresa vencedora pode ou não absorver essa mão de obra. Por outro lado, os vereadores que mantiveram o voto favorável nas duas votações ressaltaram que esse é o primeiro passo para que essas contratações sejam viabilizadas, pois com a reprovação do projeto a licitação ficaria prejudicada.

Ainda em Extraordinária, os vereadores derrubaram o veto total do prefeito Toninho Colucci (PPS) ao projeto de lei nº17/2016, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o período de 2017/2020. O veto teve voto favorável da vereadora Benedita Gonzaga, a Profa. Dita.

Com exceção do subsídio do vice-prefeito que recebeu aumento real, os subsídios dos demais cargos foram fixados tomando-se por base os valores fixados em 2012, aplicando-se apenas a correção de 30,2% até janeiro de 2016, somados a 8% referente à projeção da correção relativa aos meses de fevereiro a dezembro de 2016, totalizando 38,2% de reajuste.

A Casa de Leis também aprovou por unanimidade o projeto de lei 25/2016, da Mesa Diretora, que cria gratificação de função de motorista exclusivo do gabinete da presidência da Câmara.