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09/03/2016

Vereadores aprovam mudanças no Regimento Interno em sessão Ordinária

O Projeto de Resolução 01/2016 que altera o Regimento Interno da Câmara de Ilhabela (Resolução 02/91) no que se refere ao trâmite das Moções foi o único na pauta da Ordem do Dia da sessão Ordinária realizada ontem (8/3). O vereador Sampaio Júnior (REDE) autor da propositura retirou o projeto e apresentou um substitutivo aprovado em sessão Extraordinária na sequência. Segundo o projeto aprovado, após serem lidas, as Moções serão encaminhadas para todas as Comissões Permanentes e apreciadas na sessão subsequente de sua apresentação.

Ainda em sessão Ordinária foi feita a leitura de ofício encaminhado à Câmara pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitando providências quanto aos atos de admissão de pessoal por tempo determinado, efetivados pela Prefeitura de Ilhabela, no exercício de 2010, julgados ilegais pelo órgão. O parecer jurídico da Casa de Leis, em conformidade com o Regimento Interno, orientou que o ocorrido fosse exposto aos vereadores e se obtido quórum necessário para requerimento e aprovação fosse instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Os vereadores terão três dias, com prazo final nesta sexta-feira (11/3), para protocolar um requerimento com a assinatura de no mínimo três parlamentares. O processo administrativo também foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que seguiu o parecer jurídico. 

Câmara aprova reajuste para servidores e revisão de subsídios para vereadores

Na mesma noite, o presidente da Câmara, vereador Adilton Ribeiro (PSD), convocou sessão Extraordinária para votar três Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e três Projetos de Resolução.

O PL 013/2015 de autoria do Executivo que cria, extingue cargos e altera dispositivos da lei 1.092/2015, foi aprovado por unanimidade. O projeto prevê a criação de cargos de provimento efetivo para as funções de técnicos desportivos de atletismo, basquete, vôlei, futebol, futsal, natação, rugby, taekwondo, jiu-jitsu, instrutor desportivo náutico, auxiliares desportivos e técnico desportivo náutico para vela e remo.

Os pares aprovaram por unanimidade o PL 015/2016 de autoria da Mesa Diretora que concede reposição de vencimentos aos servidores do Poder Legislativo da ordem de 10,43% com base na inflação do período de março de 2015 a fevereiro de 2016.

Com voto contrário da vereadora Benedita Gonzaga, a Profa. Dita (PTB), a Casa de Leis aprovou o PL 017/2015 que fixa os subsídios do prefeito de Ilhabela em R$ 24 mil, do vice-prefeito e dos secretários municipais em R$ 14 mil para o período de 2017 a 2020, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Com exceção do subsídio do vice-prefeito que recebeu aumento real, os subsídios dos demais cargos foram fixados tomando-se por base os valores fixados em 2012, aplicando-se apenas a correção de 30,2% até janeiro de 2016 mais 8% referente à projeção da correção relativa aos meses de fevereiro a dezembro de 2016, totalizando 38,2% de reajuste.

Também com voto contrário da Profa. Dita (PTB) foi aprovado o Projeto de Resolução 02/2016 que fixa o índice de revisão geral dos subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal em 10,43%, em conformidade com a Constituição Federal.

O Projeto de Resolução 03/2016 que fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2017/2020 no valor de R$ 6.600 também contou com voto contrário da vereadora Profa. Dita (PTB).  A propositura atende ao previsto na Lei Orgânica Municipal que estipula o prazo de até trinta dias antes das eleições para fixação do subsídio dos vereadores. Foram considerados para efeito de cálculo apenas a inflação do período.

Ainda em Extraordinária os parlamentares aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Gratidão Caiçara ao funcionário público e policial militar aposentado, João Carlos dos Santos e o Título de Cidadão Honorário ao empresário Sérgio Ricardo de Oliveira Muniz.

As sessões são transmitidas ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela.

 

 


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