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19/02/2016

CPI das Contratações Irregulares conclui trabalhos e encaminha relatório para providências da Mesa Diretora

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Ilhabela, criada para investigar apontamentos do Tribunal de Contas do Estado referentes à admissão de pessoal por tempo determinado no exercício de 2011 sem realização de Processo Seletivo Simplificado, se reuniu ontem (18/2) para a leitura e aprovação do relatório elaborado pelo vereador Thiago Santos, Dr. Thiago (SD), relator da CPI, concluindo ao final pela existência de dolo eventual, uma vez que mesmo com ausência de vontade o presidente à época, vereador Carlos Alberto de Oliveira, o Carlinhos (PMDB), assumiu o risco do resultado.

O documento foi aprovado com maioria dos votos. A presidente da CPI, vereadora Gracinha Ferreira (PSD), não concordou com o relatório e apresentou uma justificativa apartada. “Em discordância ao relatório elaborado que entendeu que houve dolo, resolvi me apartar e apresentar meu próprio relatório. Acredito que o vereador Carlinhos, presidente à época, agiu com arrimo no parecer jurídico do seu procurador. Sendo assim, não acho que ele deva ser punido. Eu enquanto fui presidente também deleguei funções e acatei alguns pareceres, até porque somos leigos em algumas áreas”, destacou a parlamentar.

O TCE julgou irregular a contratação, pela ausência de edital de concurso ou processo seletivo e não demonstração de caráter emergencial, já que se tratava de contratação para cargos de natureza permanente (dois funcionários para o setor de serviços gerais e um motorista). Em sua defesa à época, o vereador Carlinhos alegou que não houve dolo, tampouco má fé e que assim que o TCE apontou a irregularidade, os funcionários foram demitidos e o concurso público realizado. “O presidente não tem como saber tudo que se passa na Câmara, até por isso que ele delega funções. E foi o que eu fiz”, esclareceu o parlamentar em oitiva da Comissão.

O relatório com a conclusão da CPI foi elaborado após as oitivas do ex-procurador jurídico, ex-diretora administrativa, ex-chefe de Recursos Humanos, do diretor financeiro da Casa e do vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB), presidente à época dos fatos. “Concluímos que o vereador é responsável pelos atos do procurador chefe, recaindo em si a ‘CULPA IN ELIGENDO’, que decorre da má escolha do delegado e também a ‘CULPA IN VIGILANDO’ que decorre do não cumprimento do dever de vigiar as atividades desenvolvidas pelos delegados”, alega o relator Dr. Thiago (SD) em trecho do relatório.

Em manifestação para justificativa do voto, o vereador Sampaio Júnior (REDE), fez a ressalva de que o relato foi muito fiel ao que de fato foi apurado durante as reuniões da CPI. “Eu tecnicamente acompanho o relatório, pois o vereador Carlinhos já está no seu 6º mandato e tem uma vivência legislativa muito extensa. Em seis mandatos, acho inadmissível dizer, com todo respeito que tenho ao vereador, que não houve dolo ou conhecimento dos fatos”, completou.

A vereadora Rita Gomes, Drª Rita (PTdoB), aproveitou para reiterar que a CPI é uma resposta a um apontamento do Tribunal de Contas. “O relatório é claro, o dolo existiu. O objetivo não é crucificar ninguém, mas devemos tomar uma posição sobre o que foi feito nessa Casa. Nós fomos instigados pelo Ministério Público e Tribunal de Contas e precisamos dar uma resposta”, acrescentou.

Da mesma opinião dos pares, a vereadora Benedita Gonzaga, Profª Dita (PTB) acatou o relatório. “O próprio vereador Carlinhos disse em seu depoimento que errou. Não podemos dizer que ele não sabia os riscos que a ação poderia acarretar, pois é um vereador que está aqui há anos. O Dr. Thiago fez um relatório cauteloso, sem críticas, mas claro quanto ao dolo”, completou.

 

O relatório foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação que terá 15 dias para emitir um parecer. Após esse prazo, o documento será lido na primeira sessão Ordinária.  


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