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17/02/2016

Vereadora apresenta projeto de lei para regularização fundiária em Ilhabela

A vereadora Gracinha Ferreira (PSD) apresentou na última sessão Ordinária (11/2) o projeto de lei 08/2016 que prevê a regularização de construções que não estejam de acordo com as regras previstas pelas leis de edificações e uso do solo. O PL está em análise nas Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Defesa do Meio Ambiente. A iniciativa é apoiada pelo vereador Cleison Ataulo Gomes, Cleison Guarubela (PRB).

A parlamentar justifica que as construções irregulares são um grande problema em Ilhabela, sendo a regularização uma luta de muitos munícipes. “Muitas vezes por falta de conhecimento da legislação e recursos financeiros as pessoas acabam não conseguindo a regularização. Mas, eles lutam tanto pela casa própria que é injusto não tentar resolver essa situação”, explica Gracinha Ferreira (PSD).

A propositura visa beneficiar os proprietários que necessitam regularizar suas edificações, desde que não estejam localizadas em área de risco, em área de preservação ambiental e que atendam as exigências nela especificadas.

Segundo a vereadora, este é o momento de falar sobre o assunto, por conta da atualização do Plano Diretor. Se aprovada, a lei vai valer para construções residenciais, unifamiliares, multifamiliares, comerciais, institucionais, geminadas, edículas assobradadas, de serviços e industriais, desde que atendidas as exigências da lei e as seguintes condições mínimas: que não estejam localizadas em área de risco, proteção ambiental ou preservação permanente; tenham sido concluídas ou que o proprietário tenha sido notificado até a data da publicação da Lei Complementar; que apresentem condições mínimas de segurança, salubridade e higiene.

 

 

 


 

 


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