Câmara aprova Reforma Administrativa e Prorrogação do Refim; Projeto de isenção da TPA para São Sebastião é retirado

Os vereadores de Ilhabela aprovaram quatro projetos dos seis constantes da pauta da Sessão Extraordinária realizada na última sexta-feira (3/7). Entre as aprovações estão o PL 43/2015, aprovado em segunda votação, que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária ao Orçamento Vigente na ordem de R$ 34,5 milhões.

Também foi aprovado o PL 46/2015, que estende por 60 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) que prevê compensação de juros e multas para débitos com a Fazenda municipal.

O PL 44/15, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências também foi aprovado. Durante a semana, vereadores, prefeito e Ministério Público se reuniram para discutir a matéria, que tinha sido alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por parte do MP em projeto semelhante apresentado pelo Executivo no início do ano. O projeto atual estipula que 50% dos cargos criados sejam ocupados por servidores de carreira da prefeitura.

Os parlamentares aprovaram ainda o PL 45/2015, que dispõe sobre alteração nas legislações vigentes para que empresas optantes pelo Programa Gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional possam aplicar a alíquota de 2%, constantes na Lei 1064/2014 e Lei Complementar 1072/2015.

Retirados

O projeto 42/15, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente foi retirado da pauta a pedido do vereador líder do governo, Luiz Paladino, Luizinho da Ilha (PCdoB), para adequações.

O mesmo procedimento foi realizado com o PL 40/2015, que alteraria a Lei que criou a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), isentando os veículos com placa de São Sebastião do pagamento do tributo. A alegação do vereador líder governista é de que a matéria precisaria de mais análise, além de ser alvo de questionamento por parte do MP na Justiça.

O presidente da Câmara de São Sebastião, Luiz Alberto de Santana Barroso, Coringa (PSD), compareceu à sessão, acompanhado dos pares Edvaldo Teimoso (PSB), Onofre Neto (PHS) e Simei Ferreira (SD). A intenção da comitiva era fazer um “lobby” para a aprovação do projeto de isenção da TPA para os sebastianenses, mas não houve consenso entre os parlamentares ilhéus. A sugestão do presidente da Câmara do arquipélago, Adilton Ribeiro (PSD) foi a proposta de um estudo aprofundado entre os jurídicos das Casas de Leis e das prefeituras das duas cidades para chegarem a um consenso.