Câmara vota seis projetos do Executivo em Sessão Extraordinária nesta sexta

Os vereadores de Ilhabela se reúnem na próxima sexta-feira (3/7) às 14h para uma sessão Extraordinária onde serão discutidos e votados seis projetos de autoria do Executivo. A sessão será transmitida ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Confira a pauta:

PL 43/2015 – Dispõe sobre Suplementação de Dotação Orçamentária constante no Orçamento vigente na ordem de R$ 34,5 milhões. Esse projeto será apreciado em segunda votação, já que foi aprovado por unanimidade em primeira votação na última sexta-feira (26/6).

PL 40/2015, Proposta de Lei Complementar que acrescenta inciso ao artigo 5ºda Lei 54/07 (Taxa de Preservação Ambiental). A proposta do Executivo é inserir os veículos com placas de São Sebastião na lista de isenção do pagamento do tributo.

PL 44/15, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências;

PL 42/2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o fundo Municipal de Meio Ambiente, além de dar providências correlatas;

PL 45/2015, que Dispõe sobre alteração nas legislações vigentes para que empresas optantes pelo Programa Gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional possam aplicar a alíquota de 2%, constantes na Lei 1064/2014 e Lei Complementar 1072/2015.

PL 46/2015, que dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) que prevê compensação de juros e multas para débitos com a Fazenda municipal.

Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, www.camarailhabela.sp.gov.b ou www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela