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    24/06/2015

    Câmara aprova LDO em segunda votação com emenda que reduz suplementações

    Os vereadores de Ilhabela aprovaram o PL 36/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento anual para o exercício de 2016 em segunda votação na sessão Ordinária da última terça-feira (23/6).  O texto original recebeu uma emenda proposta pelo parlamentar Sampaio Junior (PROS) e assinada pelos demais vereadores, corrigindo um erro de digitação no inciso II do artigo 8º e também reduzindo de 20% para 10% o limite de suplementações a serem feitas pelo Executivo na legislação.

    A justificativa dos vereadores é de que embora a abertura de créditos adicionais seja possível ser autorizada por decreto do Executivo no próprio texto da Lei Orçamentária Anual, essa medida deve ser usada com prudência, sendo esse o mesmo entendimento do Tribunal de Contas do Estado, que orienta a não permissão prévia para abertura de créditos adicionais além da expectativa inflacionária.

     

    Mais informações (12)3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br; www.camarailhabela.sp.gov.br ou www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela.





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