Câmara aprova fim da Execução Fiscal para débitos de pequeno valor

A Câmara de Ilhabela aprovou em Sessão Extraordinária na última terça-feira (26/5), três projetos de Lei de autoria do Executivo. O primeiro autoriza a Procuradoria do município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, cujo valor devidamente atualizado hoje corresponde a R$ 1 mil.

A prefeitura alega que a medida é necessária para garantir a eficiência dos procedimentos de cobrança e da gestão dos processos judiciais, ressaltando que não haverá prejuízo ao erário, apenas que a efetivação da cobrança dos débitos de valor pequeno deverá ser feita por meio de medidas administrativas, gerando inclusive economia aos cofres públicos, já que os custos judiciais podem se igualar aos valores cobrados. 

Os parlamentares ilhéus acrescentaram duas emendas ao texto final, apresentadas pelo vereador Sampaio Junior (PROS) que autoriza a Procuradoria a não ajuizar ações de até R$ 10 mil. Na justificativa, Sampaio (PROS) lembrou que em seu primeiro ano de mandato apresentou matéria semelhante, mas “sofreu um revés”. O parlamentar frisou ainda que a mudança proposta não implica em aumento de despesa ao erário, sendo a medida apenas autorizativa, ficando a decisão final ao crivo do Executivo.

A outra matéria aprovada na noite foi a criação da Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM), que visa disciplinar todos os serviços que se destinem a projetos, cadastros ou implantação e gerenciamento de obras sejam constituídos por pontos de coordenadas planialtimétricas, referenciadas a uma única origem, no caso, o Sistema Geodésico Brasileiro SGB) e a um mesmo sistema de representação cartográfica. A medida deve permitir a incorporação de toso os trabalhos de topografia e cartografia na construção e incorporação da Planta Cadastral e Geral do município.

Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei que declara Camanducaia, em Minas Gerais, cidade-irmã de Ilhabela. O município mineiro, localizado na microrregião de Pouso Alegre, tem população de pouco mais de 21 mil habitantes e muitos atrativos turísticos e culturais. A intenção da prefeitura é estreitar os laços entre as cidades, difundindo e interagindo suas culturas, além de promover cooperação urbana, ambiental e educacional com intercâmbio de informações e ideias.