Câmara aprova Moção de Apelo por Reprovação de projeto que pede fim do Exame de Ordem para advogados

A Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade na última terça-feira (26/6) uma Moção de Apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para que reprovem o Projeto de Lei 2154/11, que revoga o inciso IV e § 1º do artigo 8º a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A matéria visa acabar com a exigência do Exame de Ordem para ingresso na carreira de advogado.

O documento assinado por todos os parlamentares ilhéus alega que além de atuar com ética e zelo, o advogado precisa estar capacitado para exercer suas atividades, ou seja, conhecer de fato a ordem jurídica, pois um erro pode produzir danos irreparáveis, não apenas ao seu cliente, mas a toda a sociedade.

Dessa maneira, os vereadores de Ilhabela acreditam que o Exame de Ordem serve de serve de estímulo para que os estudantes de Direito se empenhem nos estudos visando passar no referido teste, influenciando de maneira positiva o aprendizado dos referidos estudantes e, consequentemente, suas respectivas vidas profissionais.  

A matéria foi encaminhada ao Senado e à Câmara dos Deputados e a todos os líderes partidários que possuem cadeiras em ambas as Casas, além de cópias para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, São Sebastião e Ilhabela.