Vereadores aprovam mudanças na Lei do Refim para permitir parcelamento do ITBI

Os vereadores de Ilhabela aprovaram por unanimidade em sessão Extraordinária na última terça-feira (7/4), um projeto de Lei de autoria do Executivo alterando a Lei Municipal n° 1073/2015, que criou o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, com compensação e anistia de juros e multas.

A intenção é oferecer ao munícipe a possibilidade de parcelar também os débitos provenientes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pois a Lei Complementar que permite o parcelamento desse tributo foi aprovada em fevereiro, anterior à Lei do Refim, que não contemplava o recolhimento do ITBI.

Outra mudança na Lei que criou o Refim foi a base de cálculo, substituindo a taxa Selic pelo Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM). O Executivo explicou aos parlamentares que a mudança fará com que a Lei entre em consonância com os dispositivos estabelecidos no Código Tributário Municipal.