Vereadores aprovam parecer jurídico para projetos de Lei em Ilhabela  

Os vereadores de Ilhabela aprovaram por unanimidade o projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara durante a sessão Ordinária da última terça-feira (10/3). A proposta apresentada pela vereadora Rita Janete de Oliveira Gomes, Dra. Rita (PTdoB), exige que os projetos de Lei, independentemente da iniciativa, sejam encaminhados primeiramente à Procuradoria Jurídica da Casa, para exarar parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria. Após essa etapa, os projetos serão então encaminhados às Comissões Permanentes para análise.

Durante a discussão, a vereadora autora explicou que na maioria dos casos, a medida já é feita na prática, mas que se fazia necessária a regulamentação no Regimento. “A mudança só vem a beneficiar o aprimoramento no dia a dia das nossas atividades”, completou Dra. Rita.

Ainda na Ordem do Dia, os vereadores Luiz Paladino, Luizinho da Ilha (PCdoB), Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB), Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, Gracinha (PSB), Thiago Souza Santos, Dr. Thiago (SDD) e Nagib Pereira dos Santos, Nagib do Calçamento (PPS) reprovaram dois requerimentos apresentados pelo vereador Sampaio Junior (PROS).

Os requerimentos questionavam o Executivo sobre possíveis irregularidades no prédio que abrigará as novas instalações do Poder Legislativo.  Sampaio queria que a Prefeitura informasse sobre a possibilidade da fiscalização municipal proceder um levantamento para determinar se a construção do novo plenário obedece aos recuos determinados pela legislação vigente, bem como enviasse cópias do processo que trata da reforma do prédio.

O vereador comentou a reprovação de suas matérias na Tribuna. “Quando eu faço as coisas não estou tentando atingir ninguém. Só queria saber se há problema, qual o problema e resolver, para depois continuarmos. A Casa de Leis que vamos habitar vai começar irregular? Isso é uma vergonha. Vou procurar outros caminhos e fiquem os senhores cientes que ninguém e nada vai me parar”, concluiu.