12/12/2014 |
Vereadores aprovam alteração no código tributário em segundo turno
Os vereadores da Câmara de Ilhabela aprovaram em segunda votação, na sessão extraordinária desta sexta-feira (12/12), às 15h, o Projeto de Lei que altera o código tributário do município, de autoria do Executivo. A propositura, já aprovada em primeira votação, promove o realinhamento da tributação dos serviços de saúde, assistência médica, serviço de educação e ensino, e serviços relativos a hospedagem, turismo e viagens. A proposta ainda pretende estabelecer prazo para a readequação de todos os prestadores de serviços, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, adequando-os à Lei, agilizando todos os processos de fiscalização e contribuindo com aumento da arrecadação de ISS. A vereadora Rita Gomes (Dra. Rita-PTdoB) falou que o projeto se trata de uma justiça fiscal e que vai de encontro aos interesses da sociedade. A parlamentar ainda ressaltou a importância da consolidação das leis para manter a Legislação atualizada, como no caso de alteração de lei. Mais Informações, www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela ou (12) 3896.9600. |
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