05/12/2012 |
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Câmara de Ilhabela aprova orçamento de quase R$155 milhões para 2013 em ordinária e mais seis projetos de Lei em sessão extraordinária
A Câmara Municipal de Ilhabela realizou nesta terça-feira, 04, duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária com a presença de todos os vereadores. Na extra, os pares aprovaram seis projetos de Lei. E na ordinária, como já estava previsto, apenas um projeto foi colocado em votação, o PL 86/2012, de autoria do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município para 2013 (LOA – Lei Orçamentária Anual), aprovado por unanimidade em segunda e última votação, com a inclusão de uma emenda:
PL 86/2012 - De acordo com a propositura, a LOA prevê R$ 154.808.170,00 milhões para o próximo ano, ou seja, quase R$ 15 milhões a mais do que o previsto em 2012, que foi de R$ 140.734 milhões. O PL estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 139.948.170,00 para a Administração Direta e em R$ 14.860.000,00 para a Administração Indireta. Desse montante, o Legislativo receberá R$ 3.850.000,00; o Gabinete do Prefeito, R$ 7.490.000,00; o Turismo, R$ 2.910.000,00; o Esporte, R$ 2.370.000,00; o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 2.200.000,00; Administração, R$ 13.250.000,00; Finanças, R$ 8.390.000,00; Educação, R$ 40.000.000,00; Cultura, R$ 1.900.000,00; Fundo Municipal de Saúde, R$ 30.848.170,00; Meio Ambiente, R$ 9.300.000,00; Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, R$ 15.340.00,00; o Jurídico, R$ 2.100.000,00; o Instituto de Previdência do Município de Ilhabela, R$ 12.960.000,00; a Fundação Arte e Cultura de Ilhabela, R$ 1.900.000,00. De acordo com o Executivo, a LOA 2013 atende às diretrizes apresentadas pelo Plano de Governo, essências ao Plano Plurianual 2010/2013 e também a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013 (LDO), aprovada anteriormente pela Câmara, visando à integração das ações governamentais, buscando satisfação e sucesso nas realizações dos projetos. Segundo a Prefeitura, o conjunto, organizado de receitas e despesas, reflete não apenas o elenco das ações, como também o planejamento de diretrizes que visam à resolução de parte dos problemas identificados pela sociedade, de modo que, a versão final do documento consiste de um “todo” coeso e articulado de medidas primordialmente vinculadas à busca da melhoria na qualidade de vida da população e do desenvolvimento sustentável do município. O governo municipal prima pela aplicação dos princípios legais no que tange a aplicação dos índices mínimos na área da saúde e educação, ultrapassando os valores mínimos estabelecidos em lei, de 15% e 25%, respectivamente, agindo com legitimidade e em respeito aos direitos e aspirações dos cidadãos. O objetivo é desenvolver uma política pública voltada a melhoria contínua da rede de saúde e educação, promoção social e incentivo à cultura, turismo, esporte e lazer, cumprindo a excelência na prática dos princípios da boa governança pública.
*Emenda 21/2012 – APROVADA E INCLUÍDA NO PL - De autoria do vereador Erick Pinna Desimone (PSDB), subscrita pelo vereador presidente Carlos Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos – PMDB) e os pares Valdir Acelino de Oliveira (Valdir do Bexiga – PTB); Romeu Pedro Persch (PR); Valdir Veríssimo de Assunção (Professor Valdir – PPS); Rogério Ribeiro de Sá (Professor Catolé – PV) e os então vereadores Gilmar Nascimento dos Santos (Mazinho – PTB); Valdir Marcelo dos Santos (Marcelo – PPS) e Benedita Maria Gonzaga de Campos (Professora Dita – PTB). Trata-se de emenda modificativa que anula o valor da dotação orçamentária a importância de R$ 400 mil do Gabinete, então dotado em “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Comemorações Cívicas”. Do valor total, R$ 75 mil serão aplicados em material de consumo – esporte social e outros R$ 75 mil “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – esporte social”, ambos da Secretaria Municipal de Esportes. Outros R$100 mil suplementarão em “Obras e instalações – Infraestrutura e aparelhamento” e ainda R$ 75 mil para “Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física – Demandas públicas relativas à qualidade ambiental”, ambas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. E os últimos R$ 75 mil suplementarão “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Ação Social”, da Secretaria Municipal de Cultura. De acordo com a justificativa da Emenda, nos últimos três anos a Administração tem gasto elevados valores, sempre próximos a R$ 1 milhão em shows de grande porte em Ilhabela. Tais gastos estão dentro do projeto “Comemorações Cívicas”, do Programa “Ilhabela o Ano Inteiro” e a proposta de orçamento para 2013 prevê que os mesmos atingirão R$ 920 mil – ligados 0ao Gabinete. O autor da matéria ressaltou que Ilhabela não tem necessidade de um volume tão grande de shows, subsidiados pelo erário público, ao passo que itens como a Escola de Vela e o Parque das Cachoeiras possuem orçamento mensal mínimo ou nulo. Ainda de acordo a justificativa, a população demonstrou seu interesse nessa transferência de verbas, conforme manifestação protocolada em 10 de outubro, nesta Casa de Leis, o que não pode ser ignorado pela Câmara Municipal. Vale relembrar e enfatizar que a emenda foi proposta aos vereadores pelo Instituto Ilhabela Sustentável.
Matérias apresentadas pelos Vereadores
Ainda durante a sessão ordinária, que foi rápida, uma vez que de acordo com o Regimento Interno, quando ocorre a votação do orçamento, o expediente de leitura tem a duração de apenas 30 minutos, os pares ainda apresentaram um projeto de Lei, duas moções de Louvor e 12 requerimentos, sendo que um deles foi reprovado.
PL Complementar 97/2012 – De autoria do vereador Jadiel Vieira (Keko – PPL), modifica e acrescenta dispositivos à Lei 421/2006, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental do Município de Ilhabela e dá outras providências. A propositura acresce alínea no artigo 67 da Lei, com a seguinte redação: “e) construção de garagens subterrâneas”. A proposta também modifica e acrescenta incisos ao parágrafo único do artigo 170: “Art. 170 (. . .) Parágrafo único - São isentas do cômputo do índice de aproveitamento: I - as áreas destinadas à preservação do patrimônio cultural nas edificações tombadas e inventariadas, nos termos da lei específica. II - áreas destinadas a estacionamento de veículos no subsolo”. A propositura também acrescenta uma alínea e renumera a alínea “c” do inciso I do artigo 173, com o seguinte texto: “Art. 173 (. . .) I) Quanto à taxa de ocupação: a) (. . .); b) (. . .); c) as áreas destinadas a estacionamento de veículos no subsolo; d) a Referência de Nível (RN) é definida em qualquer ponto do terreno natural e não poderá ser superior a 8m (oito metros) em qualquer ponto do terreno”. Por fim, o projeto pretende acrescentar um parágrafo ao artigo 174, que ficará assim redigido: “Art. 174 (. . .) § 1º (. . .); § 2º(. . .); § 3º. A área destinada a estacionamento de veículos no subsolo não será computada no gabarito de 8m (oito metros) de construção”.
De acordo com Keko, as alterações visam adequar o Plano Diretor à nova realidade de Ilhabela. Segundo o vereador a carência de espaços livres na superfície aliada ao aumento da demanda por estacionamentos reclamam providências do Poder Público, e a construção de garagens subterrâneas é uma alternativa para solucionar não apenas a falta de estacionamentos, mas, também, parte do problema da mobilidade em Ilhabela. Vale ressaltar que o projeto que trata da autorização para construção de garagens subterrâneas no município, foi aprovado durante sessão extraordinária, no último dia 27 de novembro.
Moção 13/2012 – APROVADA POR UNANIMIDADE - De autoria dos vereadores Professor Valdir e Professor Catolé trata de Moção de Louvor a Escola Técnica Estadual de São Sebastião pelo seu desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Os pares ressaltaram que dentre as escolas públicas do Litoral Norte a ETEC – São Sebastião ficou em 1º lugar, com 549,3 pontos, na posição 1.069. Segundo os pares, ainda há muito a melhorar, mas esta moção tem o sentido de reconhecer o trabalho de todos os funcionários, professores, direção e alunos da referida escola.
Moção 14/2012 - APROVADA POR UNANIMIDADE E ENTREGUE NA MESMA NOITE AS HOMENAGEADAS – De autoria do vereador Márcio Garcia de Souza (PSD), trata-se de Moção de Louvor a Senhora Lúcia Heidorn Reale Colucci, presidente e aos seguintes funcionários do Fundo de Solidariedade de Ilhabela: Maria de Lourdes Salomão Barbosa, Maria Tereza Bianchine e Gisela de Souza Carvalho, pelos excelentes serviços prestados ao município. De acordo com o autor da moção, a presidente Lúcia Heidorn Reale Colucci e os funcionários do Fundo Social do Município de Ilhabela vêm realizando um trabalho impar de igualdade social, desempenhando diferentes ações eficazes na área, com o objeto de qualificar profissional. O Fundo Social conta com diversos cursos voltados não só na capacitação como na geração de renda. Sempre buscando parceiro para oferecer cursos de qualidade a Presidente do fundo social junto com sua equipe e o SENAI já formaram diversos alunos nas áreas de instalador elétrico, costura em máquina reta, instalador hidráulico, pintura residencial, calcetaria, marcenaria e movelaria (máquinas doadas pelo Rotary Club Internacional) – parceria com Instituto Véritas. O vereador ressaltou que outro parceiro é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, onde participara um total de 298 moradores entre zona urbana e as comunidades tradicionais caiçaras. Foram oferecidos cursos de aproveitamento de alimentos, artefatos artesanais para datas comemorativas, artesanato em fibras vegetais bananeira/papel, eletricista – instalações elétricas em baixa tensão, jardineiro – implantação de jardim, jardineiro – manutenção, condução e reforma pedreiro, hidráulica – rede de água, processamento artesanal de banana verde, processamento artesanal de frutas, programa promovendo a saúde no campo e programa Turismo Rural. O par também salientou que o Fundo Social conta ainda com outros cursos como, básico de informática, pintura em tecido, manicure e pedicure, depilação, bijuteria, panificação, enfeites de natal e carnaval, padaria artesanal – parceria com Espaço Cultural Pés no Chão, mobilização de grupo de mulheres das comunidades tradicionais para confecção e venda de artesanato e padaria no Bonete. Vale ressaltar o Grupo Melhor Idade em Ação, que tem sido destaque em vários campeonatos de Dança e faz sucesso por onde passa. A equipe participa ativamente dos Jogos Regionais do Idoso – JORI em muitas modalidades esportivas. Márcio relatou também sobre a Semana Internacional do Idoso, que foi sucesso nos últimos quatros anos com palestras, caminhadas, bailes, aulas de dança e panificação, entre outras. Márcio ainda conta que há dois anos o Fundo Social inovou a Campanha do Agasalho “Roupa boa à gente doa”, que além das roupas, arrecadaram também cobertores em parceria com as entidades sociais e empresas que atendeu cerca de mil pessoas. Ainda destacou a Oficina de Costura Mãos de Fada, um projeto que tem por objetivo despertar o espírito empreendedor nas mulheres que participam do curso de costura I e II, as peças produzidas na oficina eram expostas no prédio da Secretaria da Cultura. Hoje o Fundo de Solidariedade já conta com seu Empório de Moda, além de roupas e acessórios originais, o local também é ponto de comercialização dos produtos de entidades assistenciais e artesãos locais. Para o vereador, a eficiência e a dedicação de toda a equipe social provaram que é possível oferecer um brilhante trabalho a população. E de acordo com ele, esta moção é uma forma singela de Leis expressar, em nome da população que representa, o reconhecimento e os agradecimentos pelo trabalho por ela e por toda sua equipe realizado na área social do município.
Requerimento Reprovado
Dentre os 12 requerimentos apresentados, um foi reprovado por maioria de votos contrários, apenas com dois votos favoráveis (Erick e Valdir do Bexiga).
O requerimento reprovado, o 371/2012, é de autoria do vereador Erick e solicita ao Executivo Municipal, informações sobre plano de carreiras de funcionários públicos de Ilhabela. O vereador questionava se a Prefeitura Municipal tem exercido a Lei 885/2000, que dispõe sobre a evolução e o respectivo sistema de plano de carreiras. Erick também indagava se o Executivo tem a intenção de utilizar os cargos comissionados para o plano de carreiras. Em caso positivo, o par gostaria de saber a data e os funcionários que subiram de categoria.
Na justificativa do requerimento, Erick havia exposta que necessita das informações, para melhor informar os funcionários públicos que já o procuraram, informando que “corre nos bastidores” da Prefeitura, a informação que candidatos a vereador, presidentes de partido e cabos eleitorais, seriam direcionados aos cargos de comissão, cargos esses que deveriam por lei ser destinados aos funcionários efetivos, enxugando de forma expressiva a máquina administrativa, direcionando verbas para saúde, educação e esporte. O vereador ainda solicitava no requerimento, que o mesmo fosse encaminhado para o Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhabela, Ministério Público de Ilhabela, Foro de Justiça de Ilhabela e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Recebido do Executivo
Ainda durante a ordinária, foram lidos quatro vetos encaminhados pelo Executivo:
Veto Total ao PL 55/2012 – Veto Integral ao PL 55/2012 de autoria do presidente, vereador Carlinhos, que dispõe sobre a proibição de inauguração de obras incompletas por todos os órgãos públicos do Poder Executivo e Legislativo, bem como os de Administração Direta e Indireta do município de Ilhabela. De acordo com a Prefeitura, os artigos 1º e 2º impõem atribuições ao Executivo, influindo sobre seu ordenamento administrativo, constituindo tal ato de violação ao principio da independência e harmonia dos Poderes, sendo inconstitucionais. O veto também expõe que existe um erro grosseiro no artigo 1º, que faz alusão a órgãos públicos do Poder Executivo e Legislativo, que já contem pleonasmo, e reitera aludindo a os da Administração Direta. Por fim, a Prefeitura ressalta que o artigo 3º é desnecessário, pois quando e se houver necessidade de regulamentar alguma Lei, o Poder Executivo poderá fazê-lo, independentemente de qualquer menção nela, não fosse assim, seria interpretado como ingerência indevida do Poder Legislativo, com violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes.
Veto Parcial ao PL 45/2012 - Veto Parcial ao PL 45/2012 de autoria do presidente, vereador Carlinhos, que institui o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita no município de Ilhabela. Segundo a Prefeitura, não se encontrou desconformidade com o interesse público, ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto, até porque os artigos 1º e 2º não atribuem qualquer obrigação ao Poder Executivo. No entanto, de acordo com o Executivo, o artigo 3º é absolutamente desnecessário, porquanto não há obrigação imposta a Prefeitura e por consequência, nada será despendido. De modo que o Executivo indicou o veto parcial, apenas do artigo 3º.
Veto Total ao PL 56/2012 - Veto Integral ao PL 56/2012 de autoria do presidente, vereador Carlinhos, que dispõe sobre o uso de crachás de identificação, para funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos. De acordo com a Prefeitura, o artigo 1º viola o princípio da livre iniciativa, porquanto impõe obrigações aos empresários na qual não se entreve interesse público e que, além do mais, causa-lhes ônus.
Veto Total ao PL 54/2012 - Veto Integral ao PL 54/2012 de autoria do vereador Catolé, que cria o Programa “Cidade Ecológica” e estabelece critérios para implantação de áreas de conservação ambiental. Foi exposto no veto que os artigos 1º e 4º, criando o programa e dispondo sobre sua execução, interferem na conveniência e oportunidade próprias do Poder Executivo, no que pertime a criação de programas e atividades, violando assim o princípio da independência e harmonia dos Poderes, sendo inconstitucionais. Já o artigo 5º, de acordo com a Prefeitura, impõe atribuições ao Executivo, influindo sobre seu ordenamento administrativo, constituindo tal ato também de violação ao principio da independência e harmonia dos Poderes. Também segundo o veto, o conceito de unidade de conservação contido no artigo 2º, contrasta com aquele da Lei 9985/2000, devendo prevalecer o desta norma. Por fim, a Prefeitura expos que o artigo 6º é desnecessário, pois quando e se houver necessidade de regulamentar alguma Lei, o Poder Executivo poderá fazê-lo, independentemente de qualquer menção nela, não fosse assim, seria interpretado como ingerência indevida do Poder Legislativo, com violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes.
Tribuna
Professor Valdir – O vereador aproveitou a oportunidade para falar sobre ofício enviado pela Prefeitura Municipal em resposta a requerimento por ele apresentado, que questionava sobre a possibilidade do Executivo ceder o espaço localizado no acesso público à praia do Curral aos artesões do sul da Ilha, levando em consideração o fato de uma lei de autoria da ex-administração municipal, que institui permuta com a empresa DPNY, que passou, em 2008, utilizar o espaço por um período de cinco anos. Valdir parabenizou o prefeito Antônio Colucci, que respondeu o requerimento dizendo que: “sim, a possibilidade existe e a ocupação do referido espaço será definido, no inicio do próximo ano, de forma a tender as Secretarias de Esporte, Cultura e Turismo”. “Estamos devolvendo o que é de consenso público, de domínio público. Estamos devolvendo para o povo, aquilo que realmente é do povo”, salientou o par. O vereador também aproveitou o uso da tribuna para relatar sobre requerimento apresentado nesta sessão, enviado ao DAEE e suas subdivisões, questionando sobre uma possível captação de água de grande proporção para abastecer uma suposta lavanderia que não estaria usando a água da Sabesp, no Sul do município. “Estou enviando cópia ao Ministério Público, a Sabesp, a Cetesb e a Prefeitura Municipal, para termos as informações para que possamos tomar as devidas providências”, finalizou o professor Valdir.
Professor Catolé – O vereador fez uso da tribuna para se referir a votação da sessão passada das garagens subterrâneas e relatou que foi muito criticado pela sua abstenção, inclusive nas redes sociais: “Ainda me colocaram em uma lista dos vereadores que votaram a favor e eu não votei a favor. Na ocasião expliquei o porque da minha abstenção, pois sou contra e achava necessária a realização de mais um debate para novos posicionamentos”. Catolé ainda ressaltou uma frase dizendo que “não concordo com uma só palavra do que dizes, mas lutarei até a morte pelo seu direito de dizê-lo”. O vereador salientou que atitudes como essas são fascistas e mencionou que declararam que os pares provocaram “vomito” ao quererem impor uma medida sem antes discutir. “A democracia é um direito, a liberdade de expressão, de posicionamento e de voto. É lamentável posições fascistas como essa”, enfatizou o par. Catolé declarou que encerrará o seu mandato de cabeça erguida, pois não tenho medo de assumir suas posições. O parlamentar ainda relatou que ambientalistas o criticaram quando no final de audiência pública que debateu sobre a construção das garagens subterrâneas, o par se posicionou contra o projeto. A audiência havia sido convocada pelo próprio professor Catolé. Para o vereador, a medida trata de uma questão de desenvolvimento sustentável de Ilhabela e é necessária ser debatida. “A aprovação do projeto não significa que vai ser definitiva. Não adianta relutar com atitudes fascistas, precisamos voltar a debater o assunto e estamos dispostos a fazer novas audiências. Se a Câmara errou, a partir de janeiro assume outra Câmara e podemos corrigir o erro”, ressaltou o par. Por fim, Catolé salientou que quando se perde respeito, se fere a democracia, mencionando o respeito ao posicionamento do vereador: “Estamos aqui para votar e discutir e faço questão de chamar outra audiência pública para discutir o projeto. E mais, para desqualificar é muito fácil, mas continuarei de cabeça erguida e respeitando os votos”. O par deixou a tribuna declarando não concordar e ser contra ao projeto das garagens e também contra ao projeto complementar apresentado na sessão desta noite.
Carlinhos – O presidente da Casa relatou que foi publicado na edição desta terça-feira, no jornal Imprensa Livre, que o par teve sua candidatura deferida, garantindo sua permanência da Câmara de Ilhabela em 2013. “Eu havia dito há um tempo que estávamos correndo com o recurso, porque o que estava acontecendo não era justo. Até citamos o nome de Deus por Ele estar acima de qualquer coisa. Inclusive algumas pessoas usam o termo que Deus tarda, mas não falha. Mas costumo dizer que não é Deus quem tarda, e sim que nós somos apressados”, salientou Carlinhos. O vereador presidente declarou que tudo tem seu tempo e que Deus tem o tempo de cada um e se aconteceu nesse momento, porque era para acontecer. “Deus sabe do merecimento de todos. Minha história de 20 anos na política nessa Casa, sempre procurando ajudar as pessoas, nunca prejudiquei ninguém, pelo contrário. E independentemente do problema que tivemos com a coligação, quando 90 candidatos trabalharam contra nós, dizendo que estávamos impugnados e que nosso voto não iria valer. Bom, agora podemos mostrar que não mentimos, agora está comprovado”, ressaltou o presidente. Carlinhos ainda expos que diante todas as dificuldades da campanha, alcançou uma votação expressiva, sendo o quinto mais votado com 313 votos: “Dos atuais vereadores daqui da Câmara, fui o mais votado e não posso ficar triste ou decepcionado com a população, pois eles me ajudaram e reconheceram o meu trabalho e me deram a oportunidade de mais quatro anos para que eu possa trabalhar ainda mais e jamais abandonarei a responsabilidade”. Carlinhos finalizou lembrando que conquistou uma verba que financiará a aquisição de uma van disponibilizada para a Secretaria de Esportes, que provavelmente será entregue no íniciop do próximo ano.
Erick – O parlamentar iniciou seu pronunciamento parabenizando o presidente Carlinhos, dizendo que a justiça divina o reelegeu: “A justiça clareou o juiz ministro do TSE em Brasília”. Erick ressaltou sua indignação e repudio ao Cartório Eleitoral de São Sebastião e ao TRE de São Paulo, que de acordo com o par, tiraram a chance dos candidatos da Coligação Respeito por Ilhabela, dos partidos PSDB e PMDB de disputarem as eleições de igual para igual com os demais candidatos: “Veja só, a justiça foi feita pelo ministro em Brasília. Mas se não houvesse existido essa perseguição política, provavelmente mais vereadores da nossa coligação teriam sido eleitos. Recebemos uma rasteira que foi difícil de levantar”. O par salientou que o presidente Carlinhos teve a metade dos votos das outras eleições: “Ele é um guerreiro, um captador de votos”. Lembrando da votação do projeto das garagens subterrâneas mencionada pelo vereador Catolé, Erick declarou que cada um tem a sua razão de votar da maneira que quiser, ou ainda estrategicamente: “Fiz uma votação estratégica. Consegui incluir um parágrafo que preservou o Centro Histórico de Ilhabela. Meu voto valeu, pois minha preocupação era o Centro. Era contrario a versão inicial do projeto, mas também seu que em breve muita coisa será feita nessa cidade. Nem precisava da Lei, pois o Colucci está fazendo tanta coisa que a gente não quer. Mas consegui salvar o Centro e também, em outros lugares da ilha é possível a construção dessas garagens”.
Sessão Extraordinária
Antes do término da ordinária, o presidente Carlinhos, anunciou e convocou os demais pares para a realização de uma extraordinária. Carlinhos justificou a extra, ressaltando a aproximação do recesso parlamentar e a quantidade expressiva de projetos existentes para serem apreciados. Na pauta constavam sete projetos de leis, os quais seis foram realmente colocados em votação, sendo todos aprovados, e um deles foi retirado da pauta:
PL 32/2012 – APROVADO COM INCLUSÃO DA EMENDA 12/2012 – De autoria da então vereadora Nanci Peres de Araújo Zanato (PPS), dispõe sobre denominação de via pública, passando a denominar de “RUA JOÃO VITOR PEREIRA DOS SANTOS”, via do bairro Itaquanduba. Com a denominação da rua, foi prestada homenagem ao “pequeno” João Vitor que faleceu aos oito meses de idade, vitima da Varicela, deixando seus pais e familiares dominados pela tristeza e eternas saudades.
**Emenda 12/2012 – APROVADA E INCLUÍDA NO PL - De autoria do então vereador Roberto Lourdes do Nascimento (Timbada – PSDB), trata-se de emenda modificativa, que alterou o artigo 1º do PL, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Passa a denominar-se “RUA JOÃO VITOR PEREIRA DOS SANTOS” a via pública que tem início na altura do nº 150, da Rua Hegina de Oliveira, bairro Itaquanduba, medindo 58,00m (cinquenta e oito metros) de extensão por 4,00m (quatro metros) de largura.” A proposta visou corrigir a metragem da rua, solicitação realizada pela, então, autora do projeto.
PL 58/2012 – APROVADO COM INCLUSÃO DA EMENDA 22/2012 – De autoria do presidente da Casa, vereador Carlinhos, dispõe sobre a isenção do pagamento de despesas com a realização de funeral a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgaos ou tecidos corporais, para fins de transplante médico. A propositura prevê que os doadores de órgãos ou tecidos, que são usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) de Ilhabela, cujo óbito venha a ocorrer dentro ou fora do Município, ficam dispensados do pagamento das taxas com a realização de velório e sepultamento, nos cemitérios da cidade. De acordo com a matéria, compõem as despesas com funeral, entre outras, as taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública; as tarifas devidas pelos serviços executados, incluindo urna funerária padrão, adotada pela assistência social; remoção e transporte do corpo, dentro ou fora do município; taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada. O projeto ainda expõe que se os familiares ou responsáveis pelo falecido optarem por urna funerária de padrão superior a oferecida nos termos desta Lei, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias. A propositura também determina que os Hospitais, Centros e Postos de Saúde, bem como o Serviço Funerário estabelecido, deverão afixar nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, contendo a inscrição: “ISENÇÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS: é dispensada do pagamento devido ao serviço funerário a realização de funeral de pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais ou tecidos para fins de transplante médico”. Ainda segundo o projeto, ocorrendo a doação de órgãos ou tecido corporal, a unidade hospitalar da rede pública competente emitirá atestado específico confirmando a doação para fins de transplante. No entanto, fica explicito na matéria que serão concedidos aos familiares ou responsáveis, todos os incentivos, independentemente dos órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante. De acordo com o chefe do Legislativo, vereador Carlinhos, a propositura tem por objetivo promover a conscientização social para doação e incentivar para que esse programa cresça em todo município, gerando a possibilidade de outras pessoas necessitadas de transplantes efetuarem as devidas e necessárias cirurgias, conforme já estabelece Lei Federal que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. “Acredita que se o projeto for aprovado, poderemos demonstrar, mais uma vez, a evolução e conscientização de programa que beneficia o povo brasileiro e tenta minimizar os sofrimentos de aflitos por recebimento de órgãos através de transplantes, além de oferecer concessão da isenção de taxas do serviço funerário para famílias de doadores de órgãos e tecidos de Ilhabela”, finalizou Carlinhos
**Emenda 22/2012 – APROVADA E INCLÚIDA NO PL - Também de autoria do presidente, vereador Carlinhos, subscrita pelo vereador Erick Pinna, trata-se de emenda modificativa ao PL, que o parágrafo 5º do artigo 1º, que passou a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º - Serão concedidos aos familiares ou responsáveis, todos os incentivos da presente lei nos casos em que os órgãos tenham sido efetivamente utilizados para os fins de transplante.” De acordo com Carlinhos, a modificação visa sanar erro formal do projeto, para que não se institua obrigação ao Executivo Municipal.
PL 74/2012 – APROVADO – Também de autoria do vereador presidente Carlinhos, dispõe de denominação de via pública, denominando “SERVIDÃO DE PASSAGEM 250”, a via pública que tem início na altura do nº 250, da Rua João Leite Julião dos Santos, localizada no bairro Barra Velha, e que mede 2,10 metros de largura e 35 metros de comprimento. Carlinhos ressaltou que foi procurado por moradores de uma passagem que é usada como acesso às suas residências. Segundo informações, esse local ficou conhecido como “250”, por estar localizado próximo a uma residência com esse número, de modo que os próprios moradores utilizam esse nome como referência para identificar o local. Deste modo, de acordo com Carlinhos, a proposta tem o objetivo de manter o nome que todos já estão acostumado, bem como, acabar com os transtornos vivenciados pelos moradores daquela via pública por conta da falta de denominação oficial da localidade, uma vez que este problema impede a implantação de serviços básicos, como o fornecimento de água, energia elétrica e telefone, e ainda prejudica a entrega de correspondências e de mercadorias.
PL 79/2012 – APROVADO – De autoria do vereador Erick, institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte – PROMIFAE, para a realização de projetos esportivos e cria o Certificado de Incentivo Específico. A proposta tem como objetivo captar e canalizar recursos públicos ou privados, provenientes de pessoas jurídicas, para o esporte, com as finalidades de contribuir para facilitar a todos munícipes os meios para o livre acesso às práticas esportivas; promover e estimular a revelação de atletas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; apoiar, valorizar e difundir competições esportivas no Município; proteger a memória das expressões esportivas de Ilhabela; adquirir e preservar os bens e equipamentos para prática esportiva e desenvolver a consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo. Para implementação do PROMIFAE, o Poder Executivo fica autorizado a emitir certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte para realização de projetos esportivos – CIFE, cujo montante global não poderá ultrapassar 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita anual proveniente da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. De acordo com a proposta, os certificados de incentivo fiscal de apoio ao esporte (CIFE) para realização de projetos esportivos, criados por esta lei complementar implementarão o PROMIFAE e serão emitidos em favor daquele que transferir ou disponibilizar patrimônio ou serviços próprios para projetos esportivos, através de patrocínio ou parcerias estabelecidos com interveniência da Secretaria de Esportes e terão a validade de dois anos.
Segundo o projeto, os titulares de CIFE poderão utilizá-los para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISS ou do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, até o limite de 20% do montante devido nos exercício vindouros, desde que comprovada a destinação dos recursos ao programa, atestada pela SEMES e observado o prazo de validade dos mesmos. No entanto, fica vedado o emprego do CIFE para compensação ou amortização de débitos tributários já inscritos na dívida ativa do Município. A matéria também determina que os recursos provenientes do PROMIFAE não poderão ser destinados ou utilizados para despesas de manutenção administrativa e de pessoal da Administração Pública. E ainda que o PROMIFAE beneficiará até 80% do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem. A proposta aponta como prioridades, projetos relacionados com modalidades olímpicas; para-olímpicas; criadas e desenvolvidas no Brasil; radicais e desenvolvidas em forma lúdica ou informal, desde que dentro de projetos que incluam caráter social.
O projeto ainda cria a Comissão Interdisciplinar de Avaliação e Concessão – CIAC para analisar os méritos orçamentário-financeiros dos projetos esportivos apresentados dentro das finalidades do PROMIFAE. A Comissão terá como princípios estimular a distribuição equitativa dos incentivos a serem aplicados na execução de projetos esportivos; favorecer a visão intermodal, estimulando projetos que explorem propostas esportivas conjuntas; apoiar projetos dotados de conteúdo esportivo que enfatizem o aperfeiçoamento técnico e profissional dos recursos humanos; contribuir para a preservação e proteção do patrimônio esportivo; favorecer projetos que atendam às necessidades da prática esportiva e aos interesses da coletividade, aqui considerados os níveis qualitativos e quantitativos de atendimentos às demandas esportivas existentes, o caráter multiplicador dos projetos por meio de seus aspectos sócio-esportivos e a priorização de projetos em áreas educacionais e esportivas com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios; não concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal e priorizar a concessão do incentivo para projetos que favoreçam as áreas do Município em que haja maior demanda, seguindo as orientações do Conselho Municipal de Esportes. A propositura prevê que a CIAC seja composta por dois representantes da Secretaria Municipal de Esportes; dois representantes do Conselho Municipal de Esportes; um representante da Secretaria Municipal de Economia e Finanças; dois representantes do empresariado do setor desportivo; um representante das entidades desportivas e dois representantes dos atletas. Os componentes da Comissão serão escolhidos pelo Conselho Municipal de Esportes, deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área esportiva do Município e não receberão qualquer tipo de remuneração.
Para obterem benefícios do PROMIFAE, o interessado deverá apresentar a CIAC cópia do projeto esportivo, explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior. De acordo com a matéria, os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas unidades administrativas competentes da Secretaria Municipal de Esportes, cabendo a execução financeira à Secretaria de Finanças.
O projeto ainda determina que na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, aos responsáveis, a multa correspondente a dez vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
De acordo com o vereador Erick, o objetivo da propositura é permitir que se busque no Município, incentivos fiscais para realização de projetos esportivos, com caráter beneficente, e não lucrativo, dando oportunidades a crianças e jovens, para desenvolver suas aptidões na prática de atividades ligada ao esporte, desenvolvendo assim, de forma coletiva, a participação social, além de melhorar a auto- estima, a confiança e o crescimento pessoal. Desta forma, o vereador acredita que os jovens ocuparão o seu tempo, com atos e realizações complementares, que o levarão para o caminho do bem e para um convívio social muito importante, colocando-os em um ambiente sadio, com perspectivas de crescimento em todos os níveis, inclusive profissional.
PL 90/2012 – APROVADO – Também de autoria do presidente da Casa, vereador Carlinhos, modifica a Lei Municipal 482/93, que autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa de Estudos e dá outras providências. A propositura prevê a alteração do artigo 6º da Lei, que poderá passar a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - Os bolsistas deverão, a partir do 2º ano, prestar horas anuais de serviços gratuitos ao Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, preferencialmente, no período de férias e/ou recesso escolar, atendendo os projetos especiais propostos pelo Município, as quais serão, quantitativamente, equivalentes ao percentual que lhe fora concedido, variável de 30 a 100 horas.” De acordo com Carlinhos, a proposta tem por finalidade corrigir uma desigualdade do texto legal em vigor, referente ao fato de que as concessões de bolsas são feitas em percentuais diferenciados por área de atuação e, em razão da disponibilidade financeira do momento da concessão. Desta forma, o chefe do Legislativo ressalta que os percentuais concedidos são efetuados de 30 a 100 por cento, dependendo da área de concessão e, ao dar ao Município a contraprestação em serviços, todos efetuam o mesmo tempo de horas, qual seja 100 horas no total, quando, em verdade, a participação deve ser equivalente à conquista de cada concessão. Carlinhos também salienta que para uma atribuição justa desse direito, os alunos devem dedicar como horas anuais, o quantitativo recebido. “Acredito que corrigindo esse obstáculo, estaremos fazendo justiça a todos os beneficiados, dando a cada um, a devida participação anual na contraprestação que lhe é devida”, finalizou o vereador presidente.
96/2012 – APROVADO – De autoria do vereador Keko, dispõe de denominação de via pública, denominando “TRAVESSA ALZIRA CAROLINA DOS SANTOS”, o local que tem seu início na Rua Pernambuco, na altura do número 216, e término na Rua Alagoas, no bairro da Barra Velha, que mede 70 metros de extensão e 3,90 metros de largura.
A homenageada, Alzira Carolina dos Santos, nasceu em Ilhabela, na Praia do Viana aos em 1907, passando toda sua infância e juventude no local mencionado. Casou-se com Antônio Domingues dos Santos e desta união nasceram seis filhos, que lhe deram 22 netos e estes por sua vez, 41 bisnetos. Segundo Keko, mesmo com seus filhos ainda crianças, a senhora Alzira conseguia tempo para trabalhar como doméstica para ajudar seu marido, que era servente de pedreiro, a trazer o sustento para sua casa. Em 1963, a senhora Alzira, seu marido e seus filhos foram morar na cidade de Santos, em busca de tratamento médico, na tentativa de encontrar a cura para a senhora Alzira que sofria de diabetes crônica. Infelizmente, em fevereiro de 1969, Alzira veio a falecer em Santos, vítima da doença. O vereador ainda ressaltou que hoje, a família da homenageada, tornou-se uma das mais tradicionais de Ilhabela, atuante na Congada de São Benedito, Grupo Melhor Idade em Ação e no Carnaval do município, através do Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Unidos do Garrafão. E para Keko, a denominação é uma justa homenagem a amiga e cidadã.
PL 88/2012 – RETIRADO DA PAUTA PELO PRÓPRIO AUTOR PARA APERFEIÇOAMENTO DO TEXTO A SER VOTADO POSTERIORMENTE – De autoria do vereador professor Catolé, o PL torna obrigatório o plantio de exemplares da flora nativa, respeitando-se os ecossistemas originários, em todos os novos logradouros públicos, bem como nas reformas e replantios dos já existentes.
Próxima Sessão
A próxima sessão ordinária, a última de 2012 antes do recesso parlamentar, será realizada no dia 11 de dezembro, terça-feira, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal, . Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pelo site oficial do Legislativo: www.camarailhabela.sp.gov.br.
Fotos: Bruna Campos / CMI
Legenda: Foto01: Todos os vereadores estiveram presentes nas sessões ordinária e extraordinária e aprovaram o orçamento para 2013 e mais outros seis projetos de Lei.
Foto02: Na foto, o vereador Márcio Garcia e as homenageadas do Fundo de Solidariedade de Ilhabela, a presidente Lúcia Heidorn Reale Colucci e as funcionárias Maria de Lourdes Salomão Barbosa, Maria Tereza Bianchine e Gisela de Souza Carvalho.
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Ilhabela
12 3896 9600 / 9621 / 9735 9274
Bruna Campos
MTB 52 222
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Fotos anexas a Notícia: (Clique sobre a foto para ampliá-la.)
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