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    Notícias da Câmara
    29/11/2012

     

    Release

    29.11.2012

     

     

    Presidente da Câmara de Ilhabela apresenta projeto de Lei que prevê reforma administrativa do Legislativo, proposta através de TAC assinado com a Promotoria Pública

     

     

    O presidente da Câmara Municipal de Ilhabela, vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos – PMDB), apresentou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27, o projeto de Lei 93/2012 que modifica a Lei Municipal 533/2007, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ilhabela, reformula o seu quadro de pessoal, institui carreiras para os servidores e dá outras providências.

    A propositura prevê a extinção de 13 cargos em comissão, entre eles, nove de Assessor de Gabinete; dois de Assessor Legislativo, um de Assessor Jurídico e um de Assessor de Divulgação. Diante da medida, a matéria cria na estrutura administrativa de provimento efetivo dois cargos de Procurador, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimentos mensais correspondentes a R$ 4.327,99, bacharel em direito com inscrição na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e conhecimentos no serviço público.

    O projeto determina a transformação dos cargos de Procurador Chefe, Diretor Administrativo, Diretor de Finanças e Chefe do Departamento de Recursos Humanos, que são de provimento em comissão para confiança. Fica ressaltado que o Procurador Chefe, de livre nomeação do Presidente da Câmara, será escolhido dentre os titulares do cargo de Procurador, de provimento efetivo. A proposta também prevê a alteração da denominação do cargo de Chefe de Comunicação para Assessor de Imprensa, de provimento em comissão, com carga horária de 40 horas semanais, Curso superior de Jornalismo ou Comunicação Social com registro profissional. Ainda de acordo com a propositura, objetivando prevenir a ocorrência de solução de continuidade na execução dos serviços administrativos, a extinção de cargos em comissão prevista nesta lei, somente produzirá eficácia jurídica na data de posse dos candidatos aprovados em concurso público para preenchimento das vagas correspondentes aos cargos.

    Segundo o vereador presidente, o projeto que prevê a reforma administrativa da Casa, visa dar cumprimento ao contido no Termo de Ajustamento de Conduta que a Presidência do Legislativo celebrou com a Procuradoria de Justiça Pública de Ilhabela. Carlinhos ressaltou que a extinção de cargos em comissão que não guardam relação com funções estritamente relacionadas à assessoria, direção e chefia é necessária, diante a adequação da administração da Câmara aos princípios estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal, criando os cargos de provimento efetivo em substituição.

     

     

     

    Assessoria de Imprensa

    Câmara Municipal de Ilhabela

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    Bruna Campos

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