Câmara de Ilhabela aprova projetos que dispõe do Orçamento para 2013, que autoriza suplementação no orçamento vigente do Executivo e outro que autoriza a construção de garagens subterrâneas no município.

Os projetos foram aprovados durante sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira, 27. Na mesma noite os vereadores ainda aprovaram outros três projetos de Lei.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ilhabela aprovaram seis projetos de Lei na última terça-feira, 27, durante sessões ordinária e extraordinária.  Durante a ordinária foram aprovados quatro projetos, previstos na pauta da ordem do dia, todos por unanimidade. Na extraordinária foram submetidos a votação, dois projetos, um de autoria do Executivo e outro do Legislativo, ambos apresentados durante a sessão extra.

Dentre os projetos aprovados na ordinária, destaca-se o PL 86/2012, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2013 (LOA – Lei Orçamentária Anual), aprovado com a inclusão de uma emenda (nº 21/2012).  De acordo com a propositura, a LOA prevê R$ 154.808.170,00 milhões para o próximo ano, ou seja, quase R$ 15 milhões a mais do que o previsto em 2012, que foi de R$ 140.734 milhões. O PL estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 139.948.170,00 para a Administração Direta e em R$ 14.860.000,00 para a Administração Indireta. Desse montante, o Legislativo receberá R$ 3.850.000,00; o Gabinete do Prefeito, R$ 7.490.000,00; o Turismo, R$ 2.910.000,00; o Esporte, R$ 2.370.000,00; o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 2.200.000,00; Administração, R$ 13.250.000,00; Finanças, R$ 8.390.000,00; Educação, R$ 40.000.000,00; Cultura, R$ 1.900.000,00; Fundo Municipal de Saúde, R$ 30.848.170,00; Meio Ambiente, R$ 9.300.000,00; Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, R$ 15.340.00,00; o Jurídico, R$ 2.100.000,00; o  Instituto de Previdência do Município de Ilhabela, R$ 12.960.000,00; a Fundação Arte e Cultura de Ilhabela, R$  1.900.000,00. De acordo com o Executivo, a LOA 2013 atende às diretrizes apresentadas pelo Plano de Governo, essências ao Plano Plurianual 2010/2013 e também a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013 (LDO), aprovada anteriormente pela Câmara, visando à integração das ações governamentais, buscando satisfação e sucesso nas realizações dos projetos.Segundo a Prefeitura, o conjunto, organizado de receitas e despesas, reflete não apenas o elenco das ações, como também o planejamento de diretrizes que visam à resolução de parte dos problemas identificados pela sociedade, de modo que, a versão final do documento consiste de um “todo” coeso e articulado de medidas primordialmente vinculadas à busca da melhoria na qualidade de vida da população e do desenvolvimento sustentável do município. O governo municipal prima pela aplicação dos princípios legais no que tange a aplicação dos índices mínimos na área da saúde e educação, ultrapassando os valores mínimos estabelecidos em lei, de 15% e 25%, respectivamente, agindo com legitimidade e em respeito aos direitos e aspirações dos cidadãos. O objetivo é desenvolver uma política pública voltada a melhoria contínua da rede de saúde e educação, promoção social e incentivo à cultura, turismo, esporte e lazer, cumprindo a excelência na prática dos princípios da boa governança pública.

A emenda 21/2012, aprovada e incluída no PL é de autoria do vereador Erick Pinna Desimone (PSDB), subscrita pelo vereador presidente Carlos Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos – PMDB) e os pares Valdir Acelino de Oliveira (Valdir do Bexiga – PTB); Romeu Pedro Persch (PR); Valdir Veríssimo de Assunção (Professor Valdir – PPS); Rogério Ribeiro de Sá (Professor Catolé – PV) e os então vereadores Gilmar Nascimento dos Santos (Mazinho – PTB); Valdir Marcelo dos Santos (Marcelo – PPS) e Benedita Maria Gonzaga de Campos (Professora Dita – PTB). Trata-se de emenda modificativa que anula o valor da dotação orçamentária a importância de R$ 400 mil do Gabinete, então dotado em “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Comemorações Cívicas”. Do valor total, R$ 75 mil serão aplicados em material de consumo – esporte social e outros R$ 75 mil “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – esporte social”, ambos da Secretaria Municipal de Esportes. Outros R$100 mil suplementarão em “Obras e instalações – Infraestrutura e aparelhamento” e ainda R$ 75 mil para “Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física – Demandas públicas relativas à qualidade ambiental”, ambas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. E os últimos R$ 75 mil suplementarão “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Ação Social”, da Secretaria Municipal de Cultura. De acordo com a justificativa da Emenda, nos últimos três anos a Administração tem gasto elevados valores, sempre próximos a R$ 1 milhão em shows de grande porte em Ilhabela. Tais gastos estão dentro do projeto “Comemorações Cívicas”, do Programa “Ilhabela o Ano Inteiro” e a proposta de orçamento para 2013 prevê que os mesmos atingirão R$ 920 mil – ligados 0ao Gabinete. O autor da matéria ressaltou que Ilhabela não tem necessidade de um volume tão grande de shows, subsidiados pelo erário público, ao passo que itens como a Escola de Vela e o Parque das Cachoeiras possuem orçamento mensal mínimo ou nulo. Ainda de acordo a justificativa, a população demonstrou seu interesse nessa transferência de verbas, conforme manifestação protocolada em 10 de outubro, nesta Casa de Leis, o que não pode ser ignorado pela Câmara Municipal. Vale relembrar e enfatizar que a emenda foi proposta aos vereadores pelo Instituto Ilhabela Sustentável.

Ainda na sessão ordinária foram aprovados o PL 60/2012, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlinhos, que dispõe sobre denominação de via pública, no intuito de denominar de “RUA SANTA CRUZ”, a travessa da Rua Benedita Conceição de Almeida, localizada no bairro Furnas, cujas medidas encontram-se registradas no setor de cadastro da Prefeitura Municipal de Ilhabela. Carlinhos relatou que tem sido procurado por moradores do bairro, solicitando ajuda para oficializar a rua já existente, inclusive que já se encontra descrita pelo setor de cadastro da Prefeitura, mas que ainda não tem nome. De acordo com o vereador presidente, diante do exposto os moradores do local reivindicam a denominação da via para que possam ter moradia com referências, necessárias a todos os  munícipes, tendo em vista a necessidade para serem localizados para fins de direito como todo cidadão. O PL 84/2012, de autoria do vereador Valdir do Bexiga, dispõe sobre a criação do “Programa Nosso Verde”, destinado a estimular os estudantes do ciclo básico da 1ª e 4ª série, da rede pública e privada de ensino no Município, a participarem da preservação do meio ambiente e da proteção aos animais domésticos e silvestres, visando transformá-los em multiplicadores de informação em seu contexto familiar e comunitário. De acordo com o projeto, o programa terá por finalidade ensinar noções do que é poluição ambiental, com didática pedagógica específica para cada faixa etária; técnicas básicas de plantio de mudas de árvores e o seu manejo/cuidado; a forma adequada de tratamento de animais domésticos e silvestres, e os meios de prevenção de zoonoses; informar e demonstrar os primeiros socorros às vítimas de ataque de animais (mordidas e arranhões: cachorro, gato, rato, morcego, formiga, escorpião, barbeiro, etc.) e a iniciação à reflexão sobre o respeito ao meio ambiente, criando novos hábitos de vida. A matéria determina que para a realização do programa, a Prefeitura Municipal deverá constituir parceria com órgãos do Estado, da União e com pessoas jurídicas de direito privado. Ainda de acordo com a propositura, o programa deverá ser coordenado pelas Secretarias Municipais de Educação e Cultura. O projeto ainda prevê que anualmente, seja realizado um concurso de redação entre os alunos do Programa Nosso Verde sobre o tema: “O que eu posso fazer para proteger o meio ambiente em minha comunidade”. De acordo com Valdir do Bexiga, o projeto preocupa-se, ainda, com a didática do ensino, propondo que haja uma metodologia específica para cada faixa etária dos alunos, além de cuidar dos espaços em que as aulas serão dadas, a fim de garantir o caráter lúdico do aprendizado. O vereador ainda ressaltou como outro aspecto importante da propositura, o direcionamento do Programa aos estudantes moradores das áreas de maior vulnerabilidade social, buscando inseri-los no centro dos debates sobre consciência ecológica e crescimento sustentado, visando transformá-los em multiplicadores dessa consciência no meio familiar e comunitário. E ainda o PL 85/2012, também de autoria do vereador Valdir do Bexiga, dispõe sobre denominação de via pública, proponde que se passa a denominar “Travessa Armando Francisco Chagas”, a via que tem início na altura do nº 587, da Rua João Jacinto do Rego, Bairro Veloso, medindo 22 metros de extensão por cinco metros de largura. O parlamentar relatou sobre o homenageado, ressaltando que Armando Francisco Chagas, nasceu em 08 de abril de 1940, é caiçara e filho de Andrelino Francisco Chagas e Benedita Francisca Chagas. Armando era um pescador de família tradicional do bairro, sempre destacado por sua bondade e sua competência aliadas a mais exemplar probidade pessoal. O homenageado faleceu em julho de 1997 com 57 anos, deixando três filhos e a viúva, Maria do Rosário do Rego Chagas.

Projetos Aprovados em Sessão Extra

Antes do término da ordinária, o presidente da Casa, vereador Carlinhos, convocou os demais pares para a realização de sessão extraordinária, uma vez que o prefeito municipal, Antônio Colucci, encaminhou projeto de Lei, juntamente com ofício solicitando que o mesmo fosse apreciado e colocado em votação em caráter emergencial. De modo que o PL 99/2012, de autoria do Executivo, foi colocado em pauta, assim como o PL 98/2012, de autoria do vereador Jadiel Vieira (Keko – PPL), ambos apresentados durante a realização da extraordinária.

Aprovado por maioria de votos, apenas com um voto contrário (Professor Valdir) e uma abstenção (Professor Catolé), o PL 98/2012, de autoria do vereador Keko, autoriza a construção de garagens subterrâneas nos imóveis públicos e privados localizados em Ilhabela. A propositura prevê que os projetos de construção de garagens subterrâneas nos imóveis novos e usados deverão obedecer às normas de edificações, às leis e regulamentos técnicos relativos a matéria e os objetivos básicos da legislação de proteção ao meio ambiente. Sendo de responsabilidade do Poder Executivo, a definição das regras para implantação das garagens subterrâneas. De acordo com o PL, todos os projetos serão submetidos a prévia aprovação dos órgãos municipais competentes e, também, do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico-Condephaat, quando se referirem a construção de garagem subterrânea no Centro Histórico de Ilhabela. A proposta determina que as construções iniciadas ou não, que já possuem o Alvará ou que estejam em análise para a sua concessão a data da publicação desta Lei, poderão sofrer alterações para dela se beneficiarem, atendidas todas as disposições pertinentes. Fica ressaltado na propositura que a construção das garagens não será exigida para aprovação de projetos pela Prefeitura ficando essa decisão exclusivamente a critério do proprietário do imóvel, desde que atendidas as exigências legais. Assim como, será de inteira responsabilidade dos proprietários que optarem pela construção de garagens subterrâneas a elaboração dos projetos e os custos para sua implantação. Vale ressaltar que segundo a matéria, as construções dessas garagens não serão computadas para efeito de cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento do terreno. Por fim, a proposta determina que o Poder Executivo regulamente e fiscalize o uso do subsolo destinado à implantação das garagens subterrâneas nos imóveis, aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento das obrigações.

O autor do projeto, vereador Keko, relatou que o crescimento vertiginoso da população turista e residente trouxe para Ilhabela muitos problemas antes inexistentes como poluição, violência, além de outros, reclamando o delineamento de uma política para diminuir o impacto negativo da expansão urbana e o crescimento do turismo predatório. Segundo o parlamentar, com o grande aumento do volume de veículos e de tráfego no município, cresceu também a exigência de vagas para estacionamento, já sendo comuns os pontos de estrangulamento do trânsito e os congestionamentos, principalmente, nos feriados prolongados e na temporada.

Keko ressaltou também que a ausência de vagas vem transformando vias públicas da cidade em garagens e esse uso anormal das ruas e avenidas de Ilhabela causa sério prejuízo ao sistema viário, gerando conflitos de tráfego entre veículos estacionados e em movimento, causando lentidão e congestionamentos no trânsito. Ainda de acordo com o par, sem as vagas de estacionamento muitos estabelecimentos comerciais usam as calçadas como área para estacionar, colocando em risco a vida de pedestres que transitam ou se utilizam das calçadas, com uma forte tendência de agravamento, caso não haja nenhuma intervenção.

No entanto, Keko salienta que a ampliação de vagas de estacionamento, não seja a única solução para o trânsito de Ilhabela, mas é certo que, aliada a medidas como a ampliação do transporte público e a estimulação de seu uso e de outras modalidades de transporte e da racionalização da utilização do espaço viário, pode se constituir num instrumento de promoção do meio ambiente. Levando em consideração que atualmente o município encontra-se no limite de sua capacidade de suporte e de recursos de seu território, surgiu a necessidade de se adotar medidas aptas a restringir a utilização do espaço viário.

Por fim, o PL 99/2012, aprovado por unanimidade, de autoria do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município. De forma que a propositura prevê uma suplementação das dotações orçamentárias no valor total de R$ 11.666.413,80 milhões. Para atender a suplementação, a matéria determina a anulação total ou parcialmente das dotações de ordem total de R$4.583.032,38 milhões. De acordo com o projeto, os recursos para complementar a presente suplementação será o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no montante de R$7.083.381,42 milhões. De acordo com a Prefeitura, a proposta se justifica com o excesso de arrecadação verificada nas receitas de transferências da União e do Estado, da terceirização da Folha de Pagamento da Municipalidade, do superávit financeiro apurado no exercício anterior, assim como a necessidade de transposição de recursos entre dotações do orçamento vigente.

Assessoria de Imprensa

Câmara Municipal de Ilhabela

12 3896 9600 / 9621 / 9735 9274

Bruna Campos

MTB 52 222