13/12/2013 |
Vereadores aprovam revogação, instituição de Diploma, mudanças em Lei de Transporte de Entulho e Transferência de Bens
Os vereadores ilhéus aprovaram quatro projetos em Sessão Extraordinária realizada na manha desta sexta-feira (13/10) na Câmara Municipal. O primeiro, de autoria do Executivo, revoga a Lei 919/2011, que altera a especificação de via pública. De acordo com o ofício enviado à Casa pelo prefeito, a revogação se fazia necessária na ocasião de aprovação da Lei, foi incluído indevidamente um trecho de propriedade de um condomínio, inclusive com cobrança de IPTU. O outro projeto aprovado pelos pares presentes por unanimidade (a vereadora Benedita Gonzaga- Profª Dita (PTB) não compareceu por motivos de doença), foi o de número 62/2013, de autoria do vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS), que modifica a Lei 368/2005, que dispõe sobre o transporte e entulho de obras e resíduos de podas de árvore e afins na cidade. A nova edição da legislação prevê medidas mais “enérgicas” para coibir a prática irregular desse transporte por parte de alguns condutores/proprietários que ignoram a lei vigente. A outra matéria apreciada pelos pares foi o PL 63/2013, de autoria do vereador Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB), que institui o “Diploma de Servidor Emérito”, honraria que deve ser destinada a funcionários públicos aposentados que se destacaram no exercício de suas funções. Por fim, foi aprovado também o PL 67/2013, proposto pela Mesa Diretora (Gracinha Ferreira (PSD), Adilton Ribeiro (PSD), Luizinho da Ilha (PCdoB) e Carlinhos (PMDB)) que transfere mobiliários e equipamentos de informática para a Prefeitura, no valor total de R$ 6,8 mil. Os pares se encontram novamente na próxima quarta-feira (18/12) às 10h para apreciar em segunda votação o PL 66/2013, de autoria do Executivo que altera ao anexo de metas da Lei 962/2013, que define as Diretrizes Orçamentárias para o ano vigente. Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, www.camarailhabela.sp.gov.br,www.facebook.com/camaramunicipaldeilhabela. |
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