Com quatro horas de duração, vereadores de Ilhabela realizam sessão ordinária e aprovam cinco projetos de Lei

Na pauta da ordem do dia constavam sete proposituras, mas somente cinco foram levadas a votação. As outras duas propostas foram retiradas da pauta, adiando a votação.

Com sete proposituras na pauta de votação, já era previsto que a sessão ordinária desta terça-feira, 06, da Câmara Municipal de Ilhabela seria longa. Após quatro horas de duração, os vereadores aprovaram cinco projetos de lei e adiaram a votação de duas matérias, um veto total do Executivo e outro projeto de lei.  As duas proposituras sofreram pedidos de vistas pela segunda vez.

O veto aposto ao PL 50/2012, que teve sua votação adiada por mais uma semana, é de autoria do presidente da Casa, vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos – PMDB), subscrito pelo parlamentar Gilmar Nascimento dos Santos (Mazinho – PTB), que dispõe sobre denominação de via pública. Segundo o veto encaminhado, percebe-se das informações da Divisão de Cadastro, que o logradouro denominado, está contido em área cadastrada e não cuida de bem público já instituído. Assim, de acordo com o Executivo, a oficialização é impossível, podendo gerar indenização a ser ajuizada contra a Prefeitura. O Executivo também expôs que em tese, até mesmo o Poder Legislativo poderia ser responsabilizado pelo dano. Por fim, a Prefeitura decretou veto total pelo PL não atender ao interesse público. Segundo os pares, a via pública está localizada  no final da Rua Luiz Agostinho Sampaio Garcia, próxima à Caixa D”água, no  bairro da Água Branca e possui a largura de seis metros e segue numa extensão de  370 metros de cumprimento, até o seu final. O veto foi retirado da pauta por meio de pedido verbal do vereador Rogério Ribeiro de Sá (Professor Catolé – PV), que abriu precedente regimental, para que a propositura possa ser analisada.

A outra matéria que sofreu vista novamente, trata-se do PL 58/2012, também de autoria do vereador presidente. O próprio autor da matéria, vereador Carlinhos, apresentou requerimento solicitando sua retirada da pauta, justificada após entendimento com os demais vereadores que chegaram a conclusão que o referido Projeto precisa de aperfeiçoamento para melhorar o texto a ser votado, retirando-o da pauta para posterior retorno e tramitação. O projeto dispõe sobre a isenção do pagamento de despesas com a realização de funeral a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgaos ou tecidos corporais, para fins de transplante médico. A propositura prevê que os doadores de órgãos ou tecidos, que são usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) de Ilhabela, cujo óbito venha a ocorrer dentro ou fora do Município, ficam dispensados do pagamento das taxas com a realização de velório e sepultamento, nos cemitérios da cidade. De acordo com a matéria, compõem as despesas com funeral, entre outras, as taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública; as tarifas devidas pelos serviços executados, incluindo urna funerária padrão, adotada pela assistência social; remoção e transporte do corpo, dentro ou fora do município; taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada. O projeto ainda expõe que se os familiares ou responsáveis pelo falecido optarem por urna funerária de padrão superior a oferecida nos termos desta Lei, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias. A propositura também determina que os Hospitais, Centros e Postos de Saúde, bem como o Serviço Funerário estabelecido, deverão afixar nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, contendo a inscrição: “ISENÇÃO DE DESPESAS FUNERÁRIAS: é dispensada do pagamento devido ao serviço funerário a realização de funeral de pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais ou tecidos para fins de transplante médico”. Ainda segundo o projeto, ocorrendo a doação de órgãos ou tecido corporal, a unidade hospitalar da rede pública competente emitirá atestado específico confirmando a doação para fins de transplante. No entanto, fica explicito na matéria que serão concedidos aos familiares ou responsáveis, todos os incentivos, independentemente dos órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante. De acordo com o chefe do Legislativo, vereador Carlinhos, a propositura tem por objetivo promover a conscientização social para doação e incentivar para que esse programa cresça em todo município, gerando a possibilidade de outras pessoas necessitadas de transplantes efetuarem as devidas e necessárias cirurgias, conforme já estabelece Lei Federal que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Mais Ordem do dia

As cinco proposituras que foram levadas a votação, foram todas aprovadas por unanimidade dos pares presentes. Sendo que após o intervalo entre a parte do expediente e a ordem do dia, o vereador Romeu Pedro Persch (PR) teve que se retirar e não participou das apreciações.

PL 49/2012 – APROVADO COM INCLUSÃO DE UMA EMENDA - De autoria do vereador Valdir Veríssimo de Assunção (Professor Valdir – PPS), subscrita pelo par Erick Pinna Desimone (PSDB), modifica a Lei Municipal 482/93, que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa de estudos e dá outras providências correlatas. O projeto prevê a alteração do artigo 5º da Lei Municipal 482/93, que se aprovado passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - .... § 1º- tratando-se de cursos superiores da área de saúde, a exemplo de medicina, odontologia e fisioterapia, o percentual da bolsa de estudos poderá corresponder a até 100% (cem por cento) do valor da mensalidade. § 2º- Qualquer que seja a área de conhecimento, o benefício não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade.” Os autores da propositura relatam que foram procurados por munícipes, estudantes da área da saúde, que expuseram as dificuldades encontradas para cursarem suas faculdades, visto que tais cursos não estão disponíveis nas cidades do Litoral Norte. Os pares também enfatizam o elevado custo dos cursos e ainda que a grade curricular integral dos cursos mencionados impede que os estudantes trabalhem. Diante do exposto, os vereadores justificam a modificação proposta. Por fim, os parlamentares ressaltam que são poucos os estudantes dos cursos na área da saúde, sendo importante incentivar e auxiliar que mais munícipes ingressem nesta área, para que, futuramente, possam suprir a falta de profissionais no Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde.

*Emenda 16/2012 – EMENDA INCLUIDA NO PL APROVADO - De autoria da vereadora Benedita Maria Gonzaga de Campos (Professora Dita – PTB), trata-se de Emenda Aditiva que acresce parágrafo 3º e 4º ao artigo 5º, do PL, que terão a seguinte redação: “Art. 5º... Parágrafo 3º – Serão disponibilizadas anualmente 2 (duas) vagas para o curso de medicina e 3 (três) vagas para os demais cursos, em caráter de bolsa de estudo integral; Parágrafo 4º – Os bolsistas integrais terão a obrigatoriedade de prestar serviços ao Município, de forma remunerada, após a conclusão do curso pretendido, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos;”. De acordo com a vereadora, os cursos da área da saúde requerem, principalmente por parte dos alunos, dedicação e grande comprometimento pessoal. Nesse aspecto, a limitação de vagas seleciona os alunos que tenham realmente a intenção de promover grande esforço em sua formação acadêmica. Para a parlamentar é necessário que o profissional recém-formado retorne a cidade para retribuir o custeio de seus estudos, através da prestação de serviços ao município, de forma remunerada, pelo prazo mínimo de três anos.

PL 71/2012 – APROVADO COM A INCLUSÃO DE DUAS EMENDAS – De autoria do vereador professor Catolé, garante prioridade de vagas nas creches municipais para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A propositura determina a prioridade de vagas em creches municipais para crianças em idade compatível, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e ou sexual. De acordo com a matéria, os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação de cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido por Delegacia de Polícia; cópia do exame de corpo delito e notificação do Serviço Municipal de Saúde, com a configuração da violência de gênero. O projeto ainda prevê a concessão e garantia da transferência de uma creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças. O autor da proposta relatou que a violência doméstica é um dos atos mais complexos que a sociedade atual enfrenta, haja vista que a agressão ocorre entre quatro paredes. De acordo com Catolé, é comum dizer que se trata de um problema social, porque afeta uma grande quantidade de mulheres, crianças e idosos e repercute gravemente na sociedade como, por exemplo, a ausência ao trabalho, a ausência escolar das crianças maltratadas, problemas sérios de saúde física e mental. “Não podemos omitir a condição de vítima a mulher que sofre a violência, pois é ela o principal alvo dessa situação e não pode ser tratada apenas como cúmplice ou co-agressora dos seus próprios maus tratos, espancamentos e humilhações”, salientou o vereador. Catolé ainda expôs dados de pesquisa feita pelo Instituto Sedes Sapientiae, que revelou que a maioria de agressões a criança e ao adolescente é feita pelo pai (48,7%), enquanto apenas 15% dos atos violentos são praticados por pessoas de fora da família. Diante do exposto, o parlamentar apresentou o projeto para que essas mães possam ter a possibilidade de terem um lugar para deixar seus filhos para trabalharem ou procurar emprego tendo a certeza de que seus filhos estão sendo bem cuidados.

*Emenda 14/2012 – INCLUIDA NO PL APROVADO - De autoria da vereadora professora Dita, trata-se de emenda aditiva que acrescenta artigo com a seguinte redação: “Art. 5º - A mulher vítima deverá acionar o Conselho Tutelar do Município, que terá o compromisso de acompanhar a problemática e, juntamente com a vítima e a Delegacia, constituir o Boletim de Ocorrência e exame de corpo delito. O Conselho Tutelar emitirá um relatório de cada caso, que servirá ainda, como requisito para matrícula prioritária em creches municipais”.

*Emenda 15/2012 – INCLUIDA NO PL APROVADO – Também de autoria da vereadora Dita, trata-se de emenda modificativa e altera a Ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: “GARANTE PRIORIDADE DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A emenda ainda modifica o artigo 2º, que passará a vigorar com o seguinte texto: “Art. 2º - As disposições do artigo 1º se aplicam ainda, a prioridade de vagas para inclusão dessas crianças em projetos que atuem no âmbito social, educativo, psicológico e cultural”.

PL 72/2012 – De autoria do presidente da Casa, vereador Carlinhos, autoriza a exibição de vídeos educativos sobre drogas, para fins de combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município. De acordo com a propositura, entende-se por eventos culturais as sessões de cinema, shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros eventos similares. A matéria prevê que os vídeos devam ter duração de, no mínimo, um minuto para exibição em cinemas e dois para os demais eventos. E a projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo e de fácil entendimento auditivo por todo o público presente no local onde se realizará o show ou evento cultural. O projeto também determina que a criação dos vídeos seja de responsabilidade das empresas administradoras de cinemas e dos produtores de shows e eventos culturais realizados em Ilhabela. No entanto, o seu conteúdo deve ser previamente aprovado pela Secretaria de Educação, ou ainda, fornecido pelo Poder Executivo. A propositura ainda aponta as informações que devem ser abordadas, tais como as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; o uso indevido de medicamentos; drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes; os dependentes de drogas e suas chances de recuperação e a participação da família e da comunidade. Por fim, o projeto impõe penalidades caso haja o descumprimento do disposto, fixando multa de R$200 para as empresas administradoras de cinema, por sessão de exibida sem o vídeo educativo e R$500 para os produtores de shows e demais eventos culturais, aplicada em dobro no caso de reincidência e, após terceira infração, cassação da licença de funcionamento e proibição de realizar eventos no município pelo prazo de um ano.

Para o vereador presidente, Carlinhos, o abuso e a dependência das drogas são grandes problemas enfrentados por toda a sociedade. Segundo Carlinhos, além dos prejuízos sociais, as drogas causam graves distúrbios físicos nos seus usuários e o conhecimento dos efeitos danosos causados pelas drogas na saúde do indivíduo pode ajudar na prevenção do seu uso. Ainda de acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é ajudar no acesso à informação, na conscientização, na prevenção e no combate às drogas, usando como veículo a exibição de vídeo educativo antidrogas nas aberturas de sessões de cinema, shows musicais, teatros e de dança e em quaisquer eventos culturais com aglomeração de público no município. “Sabemos que o consumo de drogas não é apenas um caso de polícia, mas sim responsabilidade do Estado e da Sociedade como um todo, que tem o dever de resgatar a dignidade desses seres humanos e de investir no futuro de uma população promissora e capaz”, ressaltou o chefe do Legislativo.

PL 75/2012 – De autoria do vereador professor Catolé, dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre “Consumo Sustentável”. De acordo com a propositura, o Programa terá como objetivos promover o consumo sustentável através de incentivos à mudança de atitude dos consumidores e da sociedade em geral; estimular os trabalhos voluntários em prol do consumo sustentável; apoiar negócios que incorporem os preceitos do consumo e produção sustentável e ainda promover ampla divulgação do ciclo e vida dos produtos. Dentre essas ações estão a reciclagem de lixo material (plástico, metais, papéis); a compostagem, transformando resíduos orgânicos em adubo; a diminuição do consumo de energia; levar sacolas ecológicas ao supermercado, não utilizando as sacolas plásticas oferecidas; diminuir a impressão de documentos e utilizar papel reciclável; a trocar o transporte individual por coletivo ou bicicleta; não descartar óleo de frituras na pia da cozinha; optar, quando possível, pelo consumo de frutas, verduras e legumes orgânicos; comprar móveis de madeira certificada; usar lâmpadas eletrônicas ou LED e utilizar aquecedores solares dentro de casa, pois diminuem o consumo de energia elétrica. A matéria prevê que o Programa deverá ser aplicado através de campanhas e projetos educacionais, à todas as unidades de ensino oficial do poder público, privilegiando os alunos do ensino médio e fundamental. E para o cumprimento do programa, o Poder Executivo deverá promover campanhas temáticas nos diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. O projeto determina que o Poder Executivo, através das Secretarias da Educação e do Meio Ambiente, deverão tomar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da proposta, em especial às que tratem das campanhas e projetos educacionais. Segundo professor Catolé, o consumo sustentável é um conjunto de práticas relacionadas a aquisição de produtos e serviços que visam diminuir ou até mesmo eliminar os impactos ao meio ambiente. O vereador ressalta que são atitudes positivas que preservam os recursos naturais, mantendo o equilíbrio ecológico. E estas práticas estão relacionadas a diminuição da poluição, incentivo a reciclagem e eliminação do desperdício.

PL 76/2012 –Também de autoria do vereador Catolé, modifica a Lei nº 876/1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais e/ou educacionais no âmbito do município de Ilhabela. A matéria prevê a alteração do artigo 9º, que hoje tem como redação: “Art. 9º - Fica autorizada a criação, na Secretaria Municipal de Cultura, de uma comissão autônoma e independente, formada majoritariamente por representantes do setor cultural do Município, a serem discriminados por decreto regulamentador da presente lei, e por técnicos da administração municipal, que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos apresentados”, propondo que se passe ter o seguinte texto: “Art. 9º - A avaliação dos Projetos Culturais apresentados será feita pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela – COMPCI e os Projetos Educacionais serão avaliados pelo Conselho Municipal de Educação”. A propositura também suprime os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 9º, que tratam: “Parágrafo 1º - Os componentes da comissão de que trata este artigo deverão ser de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural. Parágrafo 2º - Os membros da comissão terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. Parágrafo 3º - A comissão terá por finalidade analisar, exclusivamente, o aspecto orçamentário do projeto que lhe for apresentado, sendo-lhe vedado manifestar-se sobre o mérito.” Por fim, o projeto modifica o artigo 10º, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 10 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 60 dias”.

Catolé expos que com a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ilhabela – COMPCI, não se faz mais necessária a criação de uma coimissão formada por representantes do setor cultural do município para a avaliação dos projetos culturais apresentados para receberem incentivos fiscais. Com relação aos projetos educacionais, o vereador ressaltou que, a avaliação passará a ser feita pelo Conselho Municipal de Educação.

Matérias Apresentadas pelos Vereadores

PL 89/2012 – De autoria do vereador Valdir Marcelo dos Santos (Marcelo – PPS), modifica a Lei 681/97, que instituiu o Dia Municipal do Evangélico. A propositura pretende alterar a Ementa da Lei que passaria a vigorar como: “Institui a Semana Sócio Cultural Evangélica - Aviva Ilhabela”. A matéria também prevê a mudança de três artigos da Lei: o 2º, que poderá ter a seguinte redação: “Art. 2º A Semana Sociocultural Evangélica Aviva Ilhabela será destinada ao congraçamento dos evangélicos de todas as igrejas evangélicas, sejam elas luteranas, metodistas, batistas, presbiterianas, adventistas, pentecostais ou neopentecostais.”. O 3º, passando a valer: “Art. 3º Na Semana Sociocultural Evangélica caberá aos evangélicos promoverem:”. E o 4º, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A Semana Sociocultural Evangélica Aviva Ilhabela passa a integrar o calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ilhabela, com 5 (cinco) dias de eventos.”. A proposta também determina que na Semana Sócio Cultural Evangélica, a Prefeitura Municipal poderá contratar cantores evangélicos, bem como preleitores. E por fim, a matéria destina um dia de evento evangélico as crianças e adolescentes, cabendo ao COMEI - Conselho de Pastores, em conjunto com a Prefeitura Municipal, a escolha do cantor e do preleitor, assim como nos demais dias.

O vereador Marcelo, autor da proposta, relata que a participação dos evangélicos na construção de uma sociedade mais justa e humana é reconhecida não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. De acordo com o par, a contribuição valiosa das igrejas evangélicas na busca de solução para os problemas da violência, das drogas, entre outros, é relevante em Ilhabela. Ainda segundo Marcelo, pela atuação como agentes transformadores da realidade, os evangélicos foram homenageados com a instituição de um dia municipal no calendário oficial que tem como objetivo, além de promover o congraçamento de todos os evangélicos do  Município, promover sua integração com a comunidade. Assim, o vereador ressaltou que a ampliação da homenagem, revela-se necessária para que as igrejas evangélicas possam estender o alcance de sua fé, aumentando o campo de sua atuação, divulgando onde não possa chegar à pregação dos seus pastores e a doutrinação dos seus objetivos religiosos e dos seus propósitos morais.

Recebido Executivo

Veto Total ao PL 69/2012 – Veto Integral ao PL 69/2012, de autoria do vereador Erick Pinna, que denomina de Sebastião Xavier Peres, a rua conhecida como Sebastião Peres, no bairro Reino. A Prefeitura Municipal expos no veto que conforme informação e imagem fornecidas pela Divisão de Cadastro, não há possibilidade o logradouro ter a medida apontada no projeto de lei, pelo que este não atende ao interesse público.

Tribuna

Professor Valdir – O vereador fez uso da tribuna para ressaltar dois requerimentos de sua autoria. Um deles apresentado na mesma noite, com relação ao espaço público na praia do Curral. O vereador relatou que existe esse espaço de acesso a praia, que no requerimento é citado, juntamente com a Lei Municipal de 2008, quando a Câmara fez uma permuta com a antiga passagem pública ao lado do posto de saúde do bairro. O par explicou que o empreendimento DPNY ficou com a antiga passagem e construiu outro acesso a praia com várias salas, com uma concessão de cinco anos. No requerimento Valdir menciona que a concessão encerrará em 03 de janeiro, de modo que o vereador solicitou que o espaço, que será de uso público, seja disponibilizado para atender os artesãos e pescadores locais. Valdir ressaltou que a permuta foi feita por lei e não poderá ser alterada por Decreto do Executivo, ou qualquer outro instrumento. “Ali é uma área pública e comento isso, pois sei que está havendo uma manifestação e que um processo administrativo interno foi aberto na Prefeitura, para que se conceda uma concessão maior. Estarei atento e serei contra a essa concessão. Se o espaço é público, é do povo”, salientou o par. Outro requerimento que o vereador mencionou, na verdade se trata de resposta recebida da Cetesb em relação a um requerimento datado de junho: “Me surpreendo com os órgão públicos. Encaminhei esse requerimento em 20 de junho, quando questionei qual seria o valor cobrado pela agência para dar informações sobre licenciamento ambiental aos moradores que necessitam de ligações elétricas em locais que são reprovados pela Elektro como área de preservação permanente – APP. E ainda se existia cobrança com base em Lei e se seria possível obter tal parecer sem prejuízo ao munícipe “. Na ocasião o vereador relatou que vinha sendo questionado por vários moradores que não conseguem ligar seu padrão de energia, sendo reprovado pela Elektro, alegando que tais situações se encontram em Área APP, sendo que para isso seria necessário um parecer da CETESB para ser feita a ligação. “Não sei se a balsa interferiu no atraso, mas a resposta está datada em 29 de outubro”. Valdir relatou um dos casos de moradores que vem acompanhando em relação a problemática mencionada: “A Elektro faz vistorias e quando o poste está comprometido, a empresa emite uma notificação ao proprietário para que faça a troca do padrão. Mas não orienta que o munícipe tem que pedir transferência. Na inocência os moradores solicitam o desligamento, assim quando pedem o religamento, e tais residências estão há anos em área de preservação ambiental, não consegue a ligação elétrica no padrão novo”. Valdir expos trecho da resposta da Cetesb onde fica salientado que as situações as quais as ligações de rede elétrica não implica na supressão de vegetação nativa ou em nobre área de APP, não necessita de autorização especifica por parte da Cetesb. “Vou ficar louco, pois a Elektro diz que necessita de autorização da Cetesb e a mesma diz que não precisa de autorização específica, como vai ligar, ou ainda, quem vai ligar. Não estou pedindo a Cetesb que autorize a supressão de vegetação, pois esse não é o caso. As casas já estavam inseridas” ressaltou. O parlamentar apresentou cópia de processo de um dos munícipes que mostra detalhadamente todos os tramites e documentos, inclusive uma notificação que comprova que em 1994 possuía luz no local. Valdir ainda enfatizou que diante de uma situação como esta, o munícipe fica com raiva e nervoso e acaba emprestando energia com o vizinho, podendo causar um curto e colocar vidas em risco. O vereador enfatizou que fará uma audiência pública sobre o assunto e chamará Ministério Público, Cetesb, Elektro e munícipes.

Na segunda etapa da tribuna, o vereador Valdir fez uso da palavra para ressaltar que obteve informações que as questões entre Elektro, Cetsb e Poder Público, estão caminhando. “Parece que amanhã sairá uma matéria relatando que os órgãos estão acertando os ponteios e as coisas vão sair e os transtornos dos moradores poderão ser solucionados. Mas mantenho minhas críticas”, enfatizou Valdir.

Marcelo – O parlamentar aproveitou a ocasião para explanar sobre a onde de violência contra os policiais militares do Estado de São Paulo: “Até agora 88 policiais já foram mortos no Estado”. O par, que é policial militar da reserva, ressaltou que o controle foi perdido e que a sociedade está vivendo uma guerra. De acordo com o vereador, o ‘PCC’ (Primeiro Comando da Capital - facção criminosa), está tomando conta do Estado de São Paulo: “É uma revolta, muitas execuções. Está ficando insuportável. A sociedade tem que fazer alguma coisa. Pergunto-me, será que se fossem 88 advogados, promotores ou juízes, estaria essa calmaria? Mas por serem PMs parece ser normal”. Segundo o parlamentar, com essa situação, começa parecer que a vida perdeu o valor. “Temos que refletir e mudar esse quadro. Felizmente, Ilhabela ainda não entrou nessa onde, mas temos que fazer algo para que continue do jeito que esta. Estamos em paz, mas precisamos ajudar a Polícia”, enfatizou. Marcelo finalizou ressaltando o fato do maior Estado do país, com mais recursos, está vivendo essa insegurança: “Hoje é lá, mas amanhã pode ser aqui”.

Professor Catolé – O vereador se mostrou solidário as palavras Marcelo. Catolé ressaltou que a situação é grave: “Mais grave ainda porque não houve o dialogo devido entre Governo Estadual e Federal, devido a interferência eleitoreira. Mas hoje o Estado e a União se reuniram para procurar saída. É de extrema importância o dialogo entre as esferas, se não a bandidagem toma conta”. Segundo o parlamentar, é necessário que todos os vereadores desempenhem um papel participativo, até mesmo por meio de moção, para demonstrar preocupação. “Fazemos parte do Estado que está sendo tomado por facções criminosas. Temos que apresentar moções para que essas ações de comate ao crime não fiquem apenas nas palavras e sim, que sejam colocadas em prática”, enfatizou Catolé. O par declarou ser triste ver dezenas de policiais sendo mortos, e se de repente fossem de outra categoria, como por exemplo, juízes, a situação poderia ser diferente: “A Polícia não é valorizada, nem a Militar e nem a Civil, principalmente no ponto de vista salarial”. Outro assunto abordado pelo professor Catolé foi sobre o Conselho Municipal de Cultura, que está desenvolvendo o Plano Municipal da Cultura. O par expos aos interessados que na próxima quinta-feira, às 19 horas, acontecerá na sede do Instituto Ilhabela Sustentável, uma reunião para trata da história da cultura de Ilhabela. Catolé salientou outro trabalho do grupo, sobre legislação cultural do município, que será unificado com trabalho que está sendo realizado pela Câmara Municipal, com a criação de comissões para sistematizar todas as Leis, desde o século XX. “Espero que o Centro de Memórias Legislativa vire uma realidade e esteja a altura da história de Ilhabela”, ressaltou o vereador. No uso da segunda etapa da tribuna, professor Catolé relatou que como sugestão do vereador Erick, apresentará uma Emenda ao Regimento Interno para que a prática de reuniões em conjunto entre as Comissões Permanentes seja obrigatória, e ainda que na ausência do vereador, será descontado do pagamento, assim como nas sessões. “Infelizmente existem vereadores que não ligam para as reuniões das Comissões, atrapalhando no desenvolvimento do trabalho da Casa”.

Erick Pinna – O par fez uso da tribuna como forma de desabafo: “Desabado pelos quatro anos de Câmara e tudo o que ocorreu. Que fique como alerta para população e vereadores que chegarão para fiscalizar. Mas sabemos que fiscalizar não é só falar”. O vereador deu como exemplo as respostas enviadas pela Prefeitura sobre os requerimentos dos pares: “Resposta vazias, malcriadas e direcionadas. Nenhuma resposta com comprovante de nota fiscal. Sempre pedíamos e eles respondiam que as cópias não seriam enviadas por contenção de despesas e que os pares deveriam ir até a Prefeitura para conferir”. Erick relatou o fato em que ao tentar desempenhar sua função de fiscalizador e verificar notas na Prefeitura, ocorreu de chamarem a Polícia para o par. “Deveríamos ter sido mais enérgico com a fiscalização. Mas agora não quero ver a situação deixando passar coisas que poderiam ser fiscalizadas. Fomos cerceados do direito de fiscalizar o erário público e isso não pode acontecer”, salientou Erick. O vereador ainda ressaltou que demorou para aprender que existe o Ministério Público e que não deveria ter brigado na Câmara com os demais pares e sim levado todas as denuncias para o MP. Erick aproveitou para lembrar da ação que apresentou contra a Sabesp em relação a taxa abusiva de esgoto: “O promotor já  enviou requerimento a Sabesp questionando o por que da taxa abusiva, qual seria a alegação para cobrar 100 % de esgoto na conta de água. A Sabesp tem 15 dia para responder”.

Na segunda etapa da tribuna, Erick tratou de dois assuntos, primeiramente o par direcionou reclamação ao Poder Público e a Polícia, através da Ronda Escolar. De acordo com o vereador, a escola Eva Esperança, na Água Branca, existe um grupo de meninos que não estudam na escola e que está aterrorizando os alunos na saída das aulas. “Meu filho estuda lá e me contou. Essa molecada fica esperando na esquina da escola para bater nos meninos. Eles agem com ajuda de amigos que estudam na escola e passam informações de quem deverá apanhar”, salientou o parlamentar. Segundo Erick, as crianças estão com medo desses elementos que não querem estudar e sim bagunçar. “Meu filho está sendo perseguido por ter denunciado. O pior é ouvir da direção do colégio que eles não podem fazer nada”, lamentou o vereador. Por fim, Erick alertou sobre licitações do município e pediu para que os novos vereadores fiquem atentos. “Realizei mais um estudo sobre a obra da avenida principal. A fase um foi realizada pela Teto Construções, empresa de paraísos fiscais. Um de seus sócios é o mesmo da empresa TCL, Marcelo Franzini, que está realizando a segunda fase da obra da avenida”, enfatizou Erick. O vereador que já havia explanado sobre o assunto em outra oportunidade, relembrou que o empresário mencionado está supostamente envolvido com a máfia do bingo de São Paulo, a máfia do lixo de Ribeirão Preto, é sócio da Leão Leão e ainda da empresa Delta. “Precisamos denunciar ao MP, não podemos empregar nosso dinheiro em empresas envolvidas com ilegalidades”, finalizou o par.

Carlinhos – O presidente da Casa tratou de dois assuntos. Primeiramente parabenizou os demais pares pelo trabalho de agilizarem o andamento das reuniões das Comissões Permanentes, na realização de reuniões em conjuntos. “Já estamos encerrando o ano e o mandato e não é legal deixar projetos ou outras proposituras para a próxima legislatura. Vamos zerar e colocar tudo em votação ainda neste mandato. De modo que peço que continuem agilizando o processo para que possamos colocar tudo em pauta, uma vez que a matéria não pode ir para ordem do dia se não obtiver parecer”, ressaltou Carlinhos. O chefe do Legislativo também relatou sobre um requerimento que será apresentado na próxima sessão: “Ainda estou averiguando e juntando informações e não deu tempo de entrar para essa sessão. Mas trata de um possível caso de perseguição política”. Carlinhos expos que o proprietário do restaurante Gaudí foi ‘intimado’ pelo prefeito municipal, de modo que o espaço do seu estabelecimento seria desapropriado para que se tornasse um centro de apoio aos adeptos do kitesurf. “Aparentemente querem demolir o restaurante. Um espaço bem frequentado, que também serve de apoio ao Ilha Flat Hotel. O empreendimento tem movimento dia e noite, nunca houve qualquer reclamação, confusão ou encrenca. Precisamos de locais de  qualidade, com ótimos profissionais, o que é o caso do Gaudí.”, enfatizou o vereador presidente. Carlinhos ressaltou que o proprietário do restaurante, o advogado Dr. Caio, merece respeito e que sua posição política não deve ser questionada: “Não pode haver perseguição, espero que essas suposições não se consolidem”. Por fim, Carlinhos salientou que ainda tem a expectativa de estar no Legislativo no ano que vem: “Espero ganhar em Brasília e continuar aqui e exercer minha função de fiscalizar”.

Próxima Sessão

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 13 de novembro, terça-feira, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pelo site oficial do Legislativo: www.camarailhabela.sp.gov.br.

Fotos: Bruna Campos / CMI

Legenda: Na pauta da ordem do dia da sessão da Câmara de Ilhabela, constavam sete proposituras, mas somente cinco foram levadas a votação pelos vereadores. As outras duas propostas foram retiradas da pauta, adiando a votação.

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Câmara Municipal de Ilhabela

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Bruna Campos

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