Câmara aprova projeto que cria “Programa Vigilantes do Meio Ambiente”

Os vereadores de Ilhabela aprovaram um projeto que cria o Programa “Vigilantes do Meio Ambiente” durante a sessão Ordinária da última terça-feira (1º/10). De autoria do vereador Carlos Alberto – Carlinhos (PMDB), a matéria foi aprovada com abstenção dos pares Dra. Rita Gomes e Sampaio Junior (PTdoB), que optaram por acompanhar o parecer jurídico da Casa, que apontava inconstitucionalidade.

A proposta prevê parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, instituições de ensino superior envolvidas com preservação ambiental para o apoio científico e técnico, organizações não governamentais, associações de bairros e afins, mediante convênios, para promover ações que visem o incentivo da preservação do meio ambiente, conscientização da comunidade, preservação da diversidade arbórea e identificação de atividade privada ou pública que provoque degradação do meio ambiente. Ainda conforme o projeto, a atividade seria voluntária e caso haja necessidade de despesas, estas seriam custeadas pela entidade privada ou entidade que firmasse o convênio.

Na discussão da matéria, os vereadores Dra. Rita e Sampaio explicaram que embora se tratasse de um projeto importante, não poderiam fechar os olhos para a inconstitucionalidade apontada pelo parecer jurídico da Câmara. “Somos uma Casa de Leis, temos que prezar pela legalidade e encontrar uma nova maneira de fazer as coisas corretas”, explicou Dra. Rita. “Entendo que o espaço para o vereador legislar é pequeno, mas se nós que somos legisladores não acatarmos a Lei, quem estará fazendo então?” completou Sampaio.

O vereador Carlinhos defendeu sua propositura alegando que teria relevante interesse social e não haveria imputação de despesas ao Executivo, pois o serviço dos vigilantes seria voluntário. “Se a Câmara não puder fazer, sinto muito, mas eu vou parar de fazer projeto de Lei”, reclamou o vereador que disse ainda “A gente apresenta a ideia por indicação, por requerimento, mas somos ignorados, não somos atendidos. Não acho justo. A ideia é boa para a comunidade, para preservar o nosso meio ambiente, é um serviço voluntário”, argumentou.

TAC

A Ordem do Dia contou ainda com a segunda votação do Projeto que atende ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2012, promovendo mudanças nos quadros funcionais da Câmara, com extinção de cargos de comissão e criação de cargos efetivos nos quadros funcionais da Casa. A proposta foi novamente aprovada por unanimidade.

Comissão de Assuntos Relevantes

Os vereadores aprovaram ainda um projeto de Resolução que cria uma Comissão de Assuntos Relevantes referente à Regularização Fundiária no município, com o objetivo de acompanhar o processo de regulamentação promovido pela Prefeitura em parceria com a Secretaria Estadual de Habitação. A comissão será presidida pelo vereador Carlinhos e terá como membros os parlamentares Benedita Gonzaga – Profª Dita (PTB), Dr. Thiago Santos (PSDC) e Prof. Valdir Veríssimo (PPS).

Extraordinária

A presidente Gracinha Ferreira (PSD) convocou sessão Extraordinária para a mesma noite, onde foi apreciado um projeto de Resolução que “Institui a Comissão de Controle Interno da Câmara”. A medida foi tomada para atender determinação do Tribunal de Contas e legislação vigente, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Eu tenho uma grande preocupação em fazer tudo certo, errar o mínimo possível e ter minhas contas aprovadas, pois muitas vezes, o presidente acaba respondendo por erros que não foram cometidos por ele”, declarou Gracinha.

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