Câmara fará Audiência Pública para discutir proibição de bebidas

Foi aprovado durante a sessão Ordinária da última terça-feira (27/8) na Câmara de Ilhabela, um requerimento que convoca Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 39/13, que “Regula o consumo de Bebidas Alcoólicas no município”.

O pedido foi formulado pelos autores do projeto, vereadores Valdir Veríssimo (PPS), Sampaio Junior (PTdoB) e Dra. Rita Gomes (PTdoB), atendendo ao acordo em Plenário quando da votação do recurso interposto ao parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Casa, apontando inconstitucionalidade da proposta.

Serão convidados a participar da audiência representantes do Conselho Municipal sobre Drogas (CONSOD); Conselho Tutelar, Polícia Militar, Polícia Civil, Pastoral da Criança, Conselho de Pastores e Igreja Católica, bem como representantes da Associação Comercial, Secretaria de Assistência Social, Fiscalização do Código de Posturas e Vigilância Sanitária e Ministério Público.

O projeto

O projeto em discussão não permite o uso de bebidas alcóolicas em calçadas, ruas, avenidas, servidões e caminhos de passagem, praças, ciclovias, pontes, píeres, pátios e estacionamentos de estabelecimentos comerciais que estejam conexos à via pública e que não sejam cercados, além de área externa de campos de futebol, ginásios, quadras e espaços esportivos, repartições públicas e adjacências.

De acordo com a proposta, estão excluídos da proibição eventos realizados em locais públicos (com a devida autorização dos órgãos competentes) e as lanchonetes, bares restaurantes e casas de eventos que possuam áreas de atendimento nos limites determinados pelos órgãos competentes, desde que a bebida seja proveniente dos respectivos estabelecimentos.

A data para a Audiência Pública ainda não foi definida, mas a previsão é de que haja uma boa antecedência para a divulgação, visando atingir o maior número de participantes possível.