Vereadores aprovam Moções de Repúdio e Apelo contra proposta de fechamento das escolas filantrópicas no país

Os vereadores de Ilhabela aprovaram duas Moções, uma de Repúdio e outra de Apelo contra a proposta do Ministério da Educação no documento-referência da “Conferência Nacional da Educação” que pretende acabar com as escolas filantrópicas no país, entre elas a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), durante a sessão Ordinária da última terça-feira (27/8).

As moções foram apresentadas pela vereadora-presidente, Gracinha Ferreira (PSD) e pelo vice-presidente da Casa, vereador Adilton Ribeiro (PSD), ambas aprovadas por unanimidade.

Na discussão das matérias, os vereadores mostraram-se solidários à causa das escolas filantrópicas, que prestam um trabalho especializado para portadores de deficiência, salientando, ainda, que a inclusão social é importante, mas deve ser feita de uma maneira conjunta com essas instituições e não da forma como propõe o documento-referência aprovado na Conferência Nacional da Educação.

Ordem do Dia

O único projeto constante da pauta da Ordem do Dia, de autoria dos edis Sampaio Junior e Dra. Rita Gomes (PTdoB) também foi aprovado por unanimidade: uma alteração no artigo 219 do Regimento Interno da Câmara, estipulando que todas as correspondências oficiais recebidas pela Casa sejam disponibilizadas no sistema informatizado da Câmara para o setor pertinente (gabinete de vereadores, setores administrativos) em no máximo 48 horas, independente da leitura no Plenário durante as sessões.

Ainda durante a noite, foram encaminhadas às comissões permanentes três projetos de Lei: um sobre denominação de via pública, de autoria do vereador Dr. Thiago Santos (PSDC) e outros dois que propõem mudanças nas Leis que criaram o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, ambos assinados pelo vereador Sampaio Junior.

No uso da Tribuna, apenas o vereador Luizinho da Ilha (PCdoB) fez uso da palavra, salientando sua alegria pela notícia de uma decisão favorável à Prefeitura em primeira instância sobre um processo contra a Petrobras relativo a uma compensação por danos ambientais de um vazamento no canal há 10 anos. De acordo com Luizinho, o valor da multa é de mais ou menos R$ 50 milhões, e a primeira parcela que a Petrobras deve pagar será em torno de R$ 17 milhões, verba que a Prefeitura deve usar para projetos que envolvam educação profissional.