Vereadores apresentam projetos para garantir direitos dos consumidores de água, energia e serviços bancários

Na sessão Ordinária da última quinta-feira (15/2) foram lidos dois projetos de lei que tratam dos direitos dos consumidores de Ilhabela. O vereador Marquinhos Guti (DEM) propôs alteração na lei 320/2005 com o objetivo de estender a todos os setores das agências bancárias a regulamentação sobre o tempo de atendimento ao público. Já o vereador Gabriel Rocha (SD), apresentou projeto para proibir o corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, finais de semana, vésperas de feriados e feriados.

Segundo Marquinhos Guti (DEM), todos os anos centenas de pessoas acionam a justiça devido a demora no atendimento bancário, sendo esta uma das principais reclamações ao Procon. “A prestação de serviços bancários está desagradando boa parte da população que reclama da longa espera nas filas, além de caixas eletrônicos que não funcionam de maneira correta”, argumentou.

Em defesa do seu projeto, o vereador Gabriel Rocha (SD), destacou que entende ser comum que o fornecimento de água e luz esteja sujeito ao corte após o acúmulo de três contas sem pagamento, porém, acredita ser inviável a interrupção durante os dias em que as concessionárias têm seu atendimento paralisado, não oferecendo condições para que o munícipe regularize a situação e o obrigando a passar dias sem o serviço. “Vale salientar que muitas famílias possuem crianças e idosos às vezes até acamados e dependem do serviço para suas necessidades básicas”, completou.

Os projetos de lei foram encaminhados para apreciação das Comissões Permanentes da Câmara. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.