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20/12/2017

Câmara aprova projeto de lei que estima receita e fixa despesa do município para 2018 

Redação final da LOA recebeu emendas que reduzem recursos do Turismo e suplementam Saúde, Educação e Desenvolvimento Social

A Câmara de Ilhabela aprovou em segunda votação o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2018 (LOA) com um orçamento de aproximadamente R$ 650 milhões para o ano que vem, bem como o Plano Plurianual (2018-2021) e as alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A votação ocorreu durante sessão Extraordinária na noite da última terça-feira (12/12) realizada na sequência da sessão Ordinária.

A redação final do PL 105/2017, referente a LOA, foi aprovada sem alguns artigos da proposta original encaminhada pela Prefeitura. Os vereadores retiraram os artigos 9 e 10 e também o parágrafo único do artigo 11 que autorizam o poder Executivo a fazer mediante decreto a transposição, remanejamento, transferência e utilização total ou parcial das dotações orçamentárias em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desdobramento de órgãos, e entidades ou também de uma categoria de programação para outra. Outro artigo retirado foi o 19, referente a inclusão e exclusão das ações e os atributos constantes dos anexos que integram o projeto.

O projeto de lei também recebeu emendas dos vereadores, propostas após audiência pública, para remanejamento de recursos, em sua maioria da pasta do Turismo em benefício de áreas como desenvolvimento social, regularização fundiária, segurança, saúde, educação, esporte entre outras prioridades elencadas pelos moradores de Ilhabela.

Segunda Extraordinária

A presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), convocou a segunda sessão Extraordinária para deliberar três projetos de lei e um veto.

Na pauta, foi rejeitado com voto de todos os vereadores o veto parcial do prefeito ao PL 127/2017 que institui o Programa Praia Segura prevendo a contratação de 12 guarda-vidas temporários que devem reforçar o contingente designado pelo Governo Estadual na temporada de verão. De acordo com o projeto, os profissionais serão contratados pelo prazo determinado de um ano, após aprovação em processo seletivo, podendo ser prorrogado por igual período. Os guarda-vidas contratados serão capacitados e patrulhados pelo Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar). O veto considera o parecer da Advocacia Geral do Município que aponta ofensa ao princípio da impessoalidade em dois parágrafos do artigo seis acrescentados por emenda parlamentar com o objetivo de alterar de três para 10 anos a exigência sobre o tempo mínimo de residência nas comunidades que especifica.

Em comum acordo, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (27/12), às 18h, para que os vereadores deliberem ainda sobre:

·         PL 134/2017, do Executivo, que tem por objetivo alterar a ementa e artigos da Lei Municipal 658/2008, que institui o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, cria o Conselho Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal e dá outras providências. Segundo justificativa do projeto, o serviço realizado pelo Centro de Referência Animal (CRA) evoluiu desde a sua instituição e a lei precisa ser atualizada de modo a se compatibilizar com os serviços públicos ofertados à população.

·         PL 135/2017, também do Executivo, autoriza a Prefeitura a conceder bolsa de estudos e auxílio transporte intermunicipal. O objetivo é atualizar os valores para custeio dos benefícios aos estudantes, prevendo a correção anual de ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE.

·         PL 136/2017, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), subscrito por todos os vereadores, que acrescenta parágrafo ao artigo 26 e modifica o artigo 27 da lei 1206/2017 que dispõe sobre os serviços de táxi no município.


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