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23/11/2017

Câmara vota projeto de lei para contratação de guarda-vidas

A Câmara de Ilhabela realizará sessão Extraordinária nesta sexta-feira (24/11), às 15h, para deliberar sobre dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo e que tratam da contratação de guarda-vidas temporários e engenheiros civis.

O PL 127/2017, lido na sessão de terça-feira (21/11), institui o Programa Praia Segura e prevê a contratação de 12 guarda-vidas temporários que devem reforçar o contingente designado pelo Governo Estadual na temporada de verão, proporcionando segurança às pessoas que frequentam as praias do arquipélago. De acordo com o projeto, os profissionais serão contratados pelo prazo determinado de um ano, após aprovação em processo seletivo, podendo ser prorrogado por igual período. Os guarda-vidas contratados serão capacitados e patrulhados pelo Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar).

 

Também lido na última sessão Ordinária, o substitutivo ao projeto de lei 122/2017 autoriza a Prefeitura a contratar temporariamente três engenheiros civis de acordo com a Lei Municipal 649/1997, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e prevê este modelo de contratação para a execução de programas especiais de trabalho instituídos por lei para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação do poder público.


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