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17/11/2017

Câmara divulga pauta da próxima sessão

Os vereadores de Ilhabela devem deliberar na sessão Ordinária de terça-feira (21/11), com início às 18h, sobre dois projetos de lei de autoria de parlamentares e um veto total do Executivo ao projeto que modifica a lei de criação do Programa SOS Trabalho. A sessão também contará com leitura de requerimentos, projetos de lei, indicações e uso da Tribuna.

Veto total ao Projeto de lei 73/2017 - de autoria do vereador Valdir Veríssimo (PPS), o PL modifica a lei municipal 717/2009, que cria o “Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização” e dá providências correlatas, alterando de um ano para seis meses o tempo de período exigido em situação de desemprego para que o candidato seja beneficiado com a bolsa, desde que não receba seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente. A justificativa para o veto é de vício de iniciativa.

Projeto de lei 81/2017 - de autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), que institui a obrigatoriedade da inclusão da língua brasileira de sinais – libras - no currículo escolar e dá outras providências.

Projeto de lei 115/2017 - de autoria do vereador Mateus Pestana (PCdoB), que modifica a ementa e o artigo 1º da lei 1097/2015 propondo que os dados dos farmacêuticos plantonistas constem nos quadros informativos fixados nos postos de saúde e Hospital juntamente com os médicos plantonistas contendo nome, registro, dias e horários de atendimento.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.

 

 


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